A proposta de emenda à Constituição do Estado apresentada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) quer retirar da Procuradoria-Geral do Estado a competência para realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial. Pela PEC 1/2024, tal competência passa a ser exercida pela Controladoria-Geral do Estado, sob o argumento de que é preciso alinhar o texto constitucional à reorganização da Controladoria-Geral do Estado proposta o PLC 148/2023, de autoria do Executivo, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
“Não há estudo, posicionamento institucional da PGE ou qualquer outro dado que sustente a proposta do governador”, constatou o deputado Reis, em manifestação, no plenário da Alesp, nesta terça-feira, 15/10. Transferir, da Procuradoria para a Controladoria-Geral, a competência para apurar e decidir sobre procedimentos administrativos e disciplinares é trocar a imparcialidade pela possibilidade de parcialidade, já que a Controladoria é órgão vinculado diretamente ao chefe do Executivo, com cargos de confiança e indicação direta do governador.
Corroborando a afirmaçao de Reis de que o legislativo paulista não pode concordar com tese que abra mão da imparcialidade, o deputado Donato afirmou que é gravíssimo o que tenta fazer a PEC 1/2024: “trata-se de aparelhar o Estado”.
Para Teonilio Barba, o objetivo do governador com a PEC 1/2024 é a destruição do PPD, Procedimento Processual Disciplinar, que, sob a competência da Procuradoria-Geral do Estado, assegura a plenitude do direito de defesa e contraditório a todo servidor público estadual. Preocupante também, aponta o parlamentar, é o Executivo pretender que a Controladoria-Geral, como órgão de fiscalização, também exerça funções acusatórias.
Barba lembrou, ainda, que o controlador-geral, indicado por Tarcísio de Freitas, é Wagner Rosário, que liderou a Controladoria-Geral da União, no governo de Jair Bolsonaro, e participou de reunião de teor golpista em julho de 2022, de acordo com vídeo, divulgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A deputada Márcia Lia também discutiu contra a proposta de mudança à Constituição, destacando que a PEC 1/2024 pretende sanar a inconstitucionalidade presente no PLC 148/2023, apresentado pelo governador para reorganizar a Controladoria-Geral do Estado e ampliar seu quadro de cargos, com a criação da carreira de auditor. “Sem a aprovação da PEC o PLC 148 contém flagrante inconstitucionalidade”, concluiu.
Com os debates feitos pelos parlamentares do PT na sessão extraordinário desta terça-feira, 15/10, foi encerrada a discussão de PEC 1/2024 em primeiro turno.
