A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2025 que precariza a carreira dos pesquisadores científicos ligados a secretarias estaduais. Após a aprovação, a presidenta da APqC, Helena Dutra Lutgens, declarou que a entidade irá judicializar a questão, buscando reverter a aprovação da lei na Justiça.
A proposta, de autoria do governo estadual, altera a Lei Complementar 125/1975, que organiza a carreira dos pesquisadores. As mudanças incluem a estruturação em seis níveis com três categorias, a definição da carga horária em 40 horas semanais e a adoção do regime de subsídio como padrão para a remuneração. O projeto segue agora para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
“Hoje saímos da Alesp determinados a seguirmos na luta. Nós não vamos entregar a nossa carreira dessa forma. Nós vamos judicializar, a APqC vai entrar com a ação na justiça para reverter essa situação, para derrubar essa lei que acaba de ser aprovada aqui que destrói a carreira de pesquisador científico e que é um prejuízo muito grande para a própria sociedade de São Paulo”, afirmou Helena Lutgens.
A votação discussão contou com forte oposição de entidades como a Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC), que criticou as mudanças, especialmente a troca do Regime de Tempo Integral (RTI) pela carga horária semanal e o modelo remuneratório do subsídio.
O que muda com a reestruturação?
O PLC 9/2025 modifica pontos importantes da carreira de pesquisador científico, que é um dos pilares da política estadual de ciência, tecnologia e inovação. Entre as principais mudanças, estão:
- Estruturação da Carreira: A carreira passa a ser estruturada em seis níveis, cada um subdividido em três categorias, totalizando 18 degraus.
- Carga Horária: Adoção de uma carga horária de 40 horas semanais, em substituição ao Regime de Tempo Integral (RTI).
- Remuneração: Estabelecimento do regime de subsídio como padrão, com a opção de adesão para servidores da ativa.
- Avaliação de Desempenho: Criação da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento para promover os processos de promoção e progressão.
Críticas e Apoios
A proposta gerou controvérsia entre os pesquisadores e entidades do setor. A APqC se posicionou contrária às mudanças, argumentando que a alteração do RTI para a carga horária semanal e o modelo de subsídio prejudicam a qualidade da pesquisa. A presidente da entidade, Helena Dutra Lutgens, defendeu a manutenção do modelo atual da carreira.
O secretário-adjunto de Agricultura e Abastecimento do Estado, Orlando Melo, defendeu a modernização da carreira, afirmando que a proposta reduzirá o tempo para ascensão dos ingressantes.
Repercussão na Alesp
Na Alesp, a base governista votou favoravelmente à medida que obteve 48 votos favoráveis que é exatamente o número mínimo exigido para a aprovação. Os parlamentares da oposição tentavam há duas semanas impedir a votação e se colocaram contrários, classificando a medida como um retrocesso. O deputado estadual Guilherme Cortez (Psol) criticou a alteração do regime de tempo integral, argumentando que prejudica a qualidade da pesquisa.
“Estamos discutindo um projeto que acaba com uma carreira com 50 anos de regulamentação e que altera o regime de tempo integral, que é fundamental para que os nossos pesquisadores tenham tempo para se dedicar ao trabalho e pesquisa. Alterando o tempo de estudo e de trabalho, prejudica a qualidade da pesquisa”, criticou Guilherme Cortez (Psol).
Mais de 30 entidades da sociedade civil manifestaram preocupação com a tramitação do projeto, incluindo a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC). As entidades criticaram a falta de diálogo na construção do projeto e alertaram para os possíveis efeitos negativos sobre a ciência paulista.
