Redução de recursos para combate ao crime organizado e para formação da Polícia Civil reforça críticas de sindicatos sobre sucateamento institucional.
Por Radar Democrático
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) em dezembro de 2025, confirma cortes expressivos em áreas estratégicas da Segurança Pública, especialmente nos programas voltados ao combate ao crime organizado e à formação e capacitação da Polícia Civil. Os dados oficiais do orçamento aprovado reforçam as críticas que vinham sendo feitas por sindicatos da categoria, que alertam para a continuidade de uma política de fragilização das estruturas de investigação no Estado.
De acordo com a LOA 2026, o orçamento total do Governo do Estado de São Paulo foi fixado em R$ 382,3 bilhões, com a Secretaria da Segurança Pública concentrando cerca de R$ 20,9 bilhões em valores globais. Apesar do montante elevado em termos absolutos, a análise da distribuição interna dos recursos revela reduções significativas em programas considerados centrais para a atuação da Polícia Civil.
Corte de mais de 50% no combate ao crime organizado
Um dos pontos mais sensíveis do orçamento aprovado diz respeito ao programa específico de combate ao crime organizado. Segundo levantamento divulgado pelo portal Brasil de Fato, com base no texto final da LOA aprovada pela ALESP, os recursos destinados a essa área caíram de aproximadamente R$ 666 milhões em 2025 para cerca de R$ 325 milhões em 2026, mesmo após a incorporação de emendas parlamentares — uma redução superior a 50%.
Esse dado confirma os alertas feitos anteriormente pelo Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP), que já havia denunciado, durante a tramitação orçamentária, a baixa prioridade dada ao enfrentamento estruturado das organizações criminosas. Em publicações oficiais, o sindicato apontou que a insuficiência de recursos compromete investimentos em inteligência, tecnologia, perícia e investigação qualificada — elementos fundamentais no enfrentamento ao crime organizado.
Menos recursos para formação e capacitação da Polícia Civil
Outro ponto crítico confirmado pelo orçamento aprovado é a redução dos recursos destinados à seleção, formação, capacitação e aperfeiçoamento dos policiais civis. O mesmo levantamento indica que essa rubrica caiu de cerca de R$ 984,8 milhões para aproximadamente R$ 562,4 milhões, representando uma queda de quase 43% em relação ao exercício anterior.
Para entidades representativas da Polícia Civil, esse corte compromete diretamente a capacidade do Estado de formar novos quadros, atualizar técnicas investigativas e responder a crimes cada vez mais complexos, especialmente aqueles relacionados a organizações criminosas transnacionais, crimes financeiros e delitos cibernéticos.
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) também criticou publicamente a decisão, afirmando que a redução orçamentária consolida um processo de sucateamento da Polícia Civil, agravado pela defasagem no efetivo e pela sobrecarga de trabalho nas delegacias especializadas e territoriais.
Orçamento elevado, prioridades questionadas
Embora o governo estadual destaque que a Segurança Pública segue entre as áreas com maior volume de recursos no orçamento, especialistas e sindicatos argumentam que o problema central não é apenas o valor global, mas sim as prioridades definidas dentro da pasta. A manutenção de cifras elevadas para custeio geral não compensa, segundo os críticos, os cortes em áreas estratégicas ligadas à investigação, à inteligência policial e à produção de provas técnicas.
Em nota divulgada durante a tramitação da LOA, o SINPCRESP alertou que a redução de investimentos na Polícia Técnico-Científica e na Polícia Civil tende a fragilizar o sistema de justiça criminal como um todo, impactando desde a elucidação de crimes até a qualidade das denúncias apresentadas ao Judiciário.
Debate segue no centro da agenda pública
A aprovação do orçamento pela ALESP, sem reversão substantiva dos cortes nessas áreas, dá novo fôlego às críticas feitas por sindicatos e movimentos ligados à segurança pública. Para essas entidades, os dados oficiais agora confirmam que as preocupações expressas no início do debate orçamentário não eram apenas projeções, mas opções políticas consolidadas no texto final da lei.
O tema deve seguir no centro do debate público ao longo de 2026, especialmente diante dos desafios crescentes relacionados ao crime organizado e à necessidade de fortalecimento das capacidades investigativas do Estado.
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