segunda-feira, 30/03/2026
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Lula manda suspender multas do pedágio free-flow criado por Tarcísio

Sistema de pedágio eletrônico sem cabine causa caos regulatório e aumenta custos para quem depende das rodovias

O sistema de pedágio eletrônico free-flow que está sendo implantado nas rodovias estaduais paulistas tem pai conhecido: Tarcísio de Freitas. Foi ele, enquanto ministro da Infraestrutura no governo Bolsonaro, quem gestou e aprovou o modelo na esfera federal. Eleito governador de São Paulo, tratou de reproduzi-lo no estado — e agora é o governo Lula que precisa remediar, em escala nacional, o rastro de multas e endividamento que o sistema deixou para trás.

O free-flow elimina as praças de pedágio físicas e as substitui por pórticos automáticos que fotografam a placa do veículo em movimento. O motorista tem 30 dias para efetuar o pagamento — sem cancela, sem aviso sonoro, sem qualquer sinalização que indique claramente a cobrança. Quem não paga no prazo recebe uma autuação classificada como infração grave: multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH, suficientes para aproximar qualquer motorista da suspensão da habilitação.

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A lei federal que criou esse modelo é a Lei 14.157 — sancionada durante a gestão Tarcísio no Ministério da Infraestrutura. Na tribuna da Alesp, em sessão de 5 de março, o deputado Reis (PT) lembrou a ironia: o “157” é o artigo do Código Penal que tipifica o crime de roubo.

Os números que evidenciam o fracasso do modelo vêm das rodovias federais, onde o free-flow foi implantado primeiro. Entre 2023 e o início de 2026, mais de 3,1 milhões de multas foram emitidas em todo o país, com potencial de arrecadação superior a R$ 606 milhões. Desse total, apenas 7% foram pagas — o que o próprio governo federal reconheceu como evidência de falha sistêmica: motoristas que não sabiam onde pagar, como consultar a dívida ou sequer que estavam passando por um pedágio.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, em 24 de março, o diretor de Regulação da Secretaria Nacional de Trânsito admitiu os problemas e anunciou que todas as multas ficarão suspensas até a regulamentação completa do sistema. O ministro dos Transportes, Renan Filho, já havia sinalizado que as autuações aplicadas durante a fase experimental seriam canceladas. A medida, confirmada pelo Ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e amplamente repercutida na imprensa, suspende as penalidades e permite que os motoristas quitem os pedágios atrasados até 30 de dezembro de 2026 sem sofrer as punições — embora a cobrança da tarifa siga obrigatória.

São Paulo: o laboratório ampliado

Enquanto o governo federal remedia o modelo nas rodovias federais, Tarcísio avança com ele em São Paulo. O dossiê elaborado pela bancada do PT na ALESP contabiliza 111 novos pórticos de free-flow previstos para o estado, distribuídos entre concessões já firmadas e licitações em andamento — sem que qualquer campanha educativa tenha sido realizada para informar a população paulista sobre o funcionamento do sistema.

Os impactos financeiros já são mensuráveis. Segundo o mesmo dossiê, o trabalhador que faz o trajeto diário entre a Capital e a Baixada Santista desembolsa ao menos R$ 77,40 por dia em pedágios; no eixo São Paulo/Campinas, o custo chega a R$ 54,80. Os reajustes autorizados pelo governo nas principais rodovias concedidas variam entre 5,16% e 10,71% — bem acima do IPCA de 5,27% registrado entre julho de 2024 e junho de 2025. No sistema Anchieta-Imigrantes, o aumento médio ficou acima de 8%. Lucro garantido para as concessionárias, conta crescente para quem trabalha.

O custo logístico imposto pela multiplicação de cobranças nas rodovias se transfere para toda a cadeia produtiva: o arroz, o feijão e as hortaliças que chegam às mesas das famílias paulistas percorrem estradas cada vez mais tarifadas, e o preço final sobe junto.

Do pedágio ao prato de comida — e à sala de aula

A injustiça geográfica do modelo é particularmente cruel com quem depende do transporte rodoviário para trabalhar e estudar. Na Rodovia Raposo Tavares, professores e estudantes da Etec Raposo Tavares — escola técnica estadual que atende jovens trabalhadores — passarão a pagar pedágio para acessar seu local de ensino e trabalho.

“Estudantes de São Paulo que vão estudar na Etec Raposo Tavares e o professor que dá aula lá vão passar a pagar pedágio”, denunciou a deputada Mônica Seixas (PSOL) na reunião conjunta das comissões de Infraestrutura, Atividades Econômicas e Transportes, em 18 de março. “Como é que ficou mais barato para eles? Eles não pagavam pedágio antes.” O secretário de Parcerias e Investimentos, Rafael Benini, respondeu que as marginais continuarão disponíveis sem cobrança..

Manobra eleitoral, contrato de 30 anos

Tarcísio sinalizou recuos pontuais na instalação de pórticos em áreas de maior resistência popular. Parlamentares na Alesp identificaram o padrão: onde há pressão, anuncia-se pausa; onde não há câmera, o pórtico será instalado depois da eleição. Os contratos de concessão têm prazo de 30 anos. O que não for instalado antes de outubro pode ser instalado em novembro.

Segundo o secretário Benini, a única implantação confirmada para 2026 é na Rodovia dos Imigrantes, com dois pórticos substituindo a praça do Planalto. A expansão nas demais rodovias — Rota Mogiana, Raposo Tavares, litoral sul — está prevista para o período de 2027 a 2030. Após as eleições.

Lucro blindado, povo descoberto

A automatização elimina postos de trabalho nas praças de pedágio físicas. Questionado pela deputada Mônica Seixas sobre o destino desses trabalhadores, o secretário Benini afirmou que as concessionárias os realocarão em serviços de atendimento ao usuário ou nas sedes das empresas. Não há garantias contratuais públicas que assegurem isso, nem prazo definido.

O modelo jurídico das concessões foi desenhado para proteger as concessionárias de qualquer risco. A mesma arquitetura que blindou a Sabesp das perdas em crise hídrica — transferindo o risco integral ao Estado e ao consumidor — replica-se nas rodovias paulistas: o risco fica com o motorista, o lucro fica com a concessionária.

O free-flow nasceu como política federal de Tarcísio, virou caos nacional com 3,1 milhões de autuações e agora precisa de intervenção do governo federal para não destruir a CNH de milhões de brasileiros. Em São Paulo, o mesmo Tarcísio replica o modelo em 111 novos pórticos, desta vez como governador — e sem a menor intenção de remediar os erros que ele mesmo criou.


Esta é a quarta reportagem da série investigativa Dossiê Tarcísio. Na próxima edição: o desmonte da educação pública estadual e a criminalização do magistério pelo PL 1316/2025.

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