A regulamentação do Código da Pesca e da Aquicultura do estado de São Paulo será levada à consulta pública por 60 dias para que sociedade civil possa opinar na redação final do decreto. Essa foi uma garantia dada pelo governo do estado aos pescadores do litoral e do interior presentes na audiência pública sobre o tema, realizada na Alesp na segunda-feira (25).
A audiência, com cerca de 200 pessoas, foi organizada pelo deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT), presidente da Frente Parlamentar da Pesca, que considerou uma vitória a abertura para manifestação da população. “A proposta da secretaria foi apresentada aos pescadores e eles fizeram sugestões na lei que garantam seus direitos e o exercício da profissão. Eles entregaram um documento com 23 reivindicações e esperam que elas sejam avaliadas e incorporadas ao decreto”, disse o parlamentar.
Na audiência, a coordenadora de Relações Institucionais da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado, Natália Romão, e sua equipe apresentaram os trabalhos realizados pelo governo para a elaboração do decreto, como as reuniões com pescadores no litoral e no interior. A equipe do governo informou também que já realizaram várias conversas sobre a regulamentação e que irão manter o diálogo para a construção do texto final.
A elaboração do decreto deverá passar por quatro secretarias e que somente depois será encaminhado à consulta pública. Após a consulta, o governo volta ao texto para analisar as sugestões. Quando finalizado, será encaminhado para assinatura do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O código da pesca de de São Paulo foi criado em 2002, mas há mais de duas décadas aguarda regulamentação para ser efetivamente colocado em prática e dar garantias aos pescadores e demais atores da cadeia produtiva de como devem proceder.
Representantes do governo federal também participaram da audiência, como o superintendente do Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais) em São Paulo, Fabio Buonavita. “Nessa proposta do Código que foi apresentada, é muito boa a criação de conselhos locais ou regionais e do Conselho Estadual deliberativo para garantir a participação social”, afirmou.
A importância do debate e a discussão liderada pela Frente Parlamentar foram destacados pelos integrantes da mesa de debates, que contou com Renata Camargo, superintendente regional da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Letícia Quito, gestora da APA Litoral Sul da Semil, Luiz Bambini, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), Edivando Soares, presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores e Elvio Mota, superintendente do Ministério do Desenvolvimento Agrário de São Paulo.
Desafios da Pesca Artesanal
São muitos os desafios já identificados pela Frente, como a falta de infraestrutura e de apoio para o beneficiamento e a comercialização do pescado, a necessidade de abertura de linhas de crédito, a desburocratização dos processos de licenciamento, a exigência de renovação anual das portarias que regulam a atividade, a redução de impostos, a falta de capacitação, entre outros problemas, como o reconhecimento das pescadoras. “As mulheres precisam ser reconhecidas como pescadoras e não como acontece hoje, como colaboradoras, ajudantes”, disse o deputado Marcolino.
Os pescadores reivindicaram participação nas decisões. “O governo precisa olhar para nós. Temos potencial, podemos juntos ser os maiores produtores de pescados deste país, mas hoje somos prejudicados por todos”, disse Yoko Arita, representante da Pesca das Águas Interiores do Estado e presidente da Colônia dos Pescadores e Aquicultores Z-12, de Santa Fé do Sul.
O vereador de Cananeia, Lucas Barretos, o Lucas da Orlandina, representante da Colônia Z-9, fez a entrega do documento à coordenadora Natália e ao deputado Marcolino, com as solicitações de integrantes de 27 instituições, sendo 23 delas colônias de pescadores do estado. “Nós protegemos o meio ambiente, porque sabemos que dependemos dele para poder pescar. Não somos criminosos”, disse.
A pescadora Benedita Aparecida Leite Costa, 62 anos, tendo 50 anos de pesca artesanal e integrante da colônia Z-6 de Ilhabela, ressaltou o resultado positivo do diálogo transparente estabelecido na APA (Área de Proteção Ambiental) da região que ela atua. “Foi criado um conselho e tudo é discutido com os representantes da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado (Semil), os pescadores e demais usuários da APA. Nossa vida é de luta e essa audiência é histórica, porque queremos construir junto o decreto”, afirmou.
