As bancadas do PT, PSOL e PCdoB, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), protocolaram nesta sexta-feira, 6/12, denúncia com pedido de impeachment do secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite. A iniciativa dos 24 parlamentares objetiva a instauração de processo político-jurídico para que o secretário seja julgado por crime de responsabilidade, ao relativizar e se omitir diante do abuso de autoridade e de execuções extrajudiciais praticadas por policiais militares.
Entre janeiro e novembro de 2024, 673 pessoas foram mortas por policiais militares no Estado, um aumento de 46% em relação às 460 mortes registradas ao longo dos 12 meses do ano anterior. Destas 673 mortes, 577 foram cometidas por policiais em serviço e 96 por policiais de folga, uma média de duas pessoas mortas por dia. Considerando somente crianças e adolescentes, foram 69 mortes, uma a cada nove dias em média.
De acordo com a denúncia, os constantes casos de abuso cometidos por agentes policiais são frequentemente tratados pela Secretaria como ocorrências isoladas. “No entanto, a repetição desses episódios revela um padrão que caracteriza a realidade da gestão atual: uma administração que, na prática, normaliza crises de insubordinação, omite-se frente ao aumento alarmante da violência policial e ignora o racismo perpetrado nos procedimentos policiais” afirma o documento.
Sinais
O líder da bancada da Federação PT/PCdoB/PV, deputado Paulo Fiorilo, afirmou que o crescimento da violência policial no Estado é consequência da política implementada desde a posse de Tarcísio de Freitas e de seu secretário de Segurança Pública.
Segundo Fiorilo, a decisão de não fazer uso de câmeras corporais, de forma ininterrupta, no uniforme dos policiais, e a dúvida sobre a continuidade ou não do uso das câmeras, já foram sinais da política de segurança pública que se avizinhava. Em outro episódio, quando Derrite trocou os comandos da Polícia Militar, era possível enxergar a “tentativa de se apropriar de um instrumento do Estado para fazer dele um instrumento de governo”, disse o deputado.
Os parlamentares listaram 12 episódios recentes, afirmando que o “costumeiro encaminhamento do secretário denunciado é afastar os policiais envolvidos das ruas por curtíssimo espaço de tempo para avaliação superficial de seus superiores, retornando ao trabalho quase automaticamente”. Essa conduta, segundo o documento, reforça a sensação de impunidade dentro da Polícia Militar de São Paulo, e diante o alarmante crescimento da letalidade da ação policial, a postura adotada pelo secretário incentiva a ação de agentes transgressores.
O deputado Guilherme Cortez (Psol), um dos autores do pedido, afirmou que é necessário “cortar o mal pela raiz”. Segundo o psolista, Derrite não estaria preocupado em reduzir a letalidade, em melhorar as condições de trabalho. “Ele só tem interesse em se promover com uma base da extrema direita para alavancar o projeto presidencial do governador. Tudo isso à base de vidas perdidas e da vulnerabilidade da população civil”, disse.
“Nós temos um problema na gestão da segurança pública no estado de São Paulo e devemos lembrar que tudo o que o secretário faz é respaldado pelo governador”, pontuou, ao lado de outros deputados e de representantes de movimentos populares, como o Movimento Negro Unificado (MNU).
No pedido de impeachment, os deputados afirmam que “os constantes casos de abuso cometidos por agentes policiais, amplamente relatados e divulgados pela imprensa ao longo dos anos de 2023 e 2024, são frequentemente tratados pela secretaria como ocorrências isoladas“.
Para os parlamentares, entretanto, tal narrativa revela “uma administração que, na prática, normaliza crises de insubordinação, omite-se frente ao aumento alarmante da violência policial e ignora o racismo perpetrado nos procedimentos policiais”.
Integrante da Comissão de Segurança Pública da Alesp, a deputada Ediane Maria (Psol) classificou a política de segurança pública do governo Tarcísio como uma “processo de higienização social”, que tem a população negra como alvo principal.
“Quem é preto neste país sabe que esse processo começa desde quando nos deram a falsa abolição, a falsa libertação, quando nos libertaram apenas de viver acorrentados. Esses dados, que são vidas, na verdade, que eles retiram todos os dias, como se fosse uma política de segurança pública. Queremos viver”, discursou a parlamentar.
Pedido não deve avançar
Como não há uma previsão legal para impeachment de secretários, já que não possuem mandatos, o pedido tem uma tramitação diferente. Ainda assim, a reivindicação não deve avançar na Assembleia, já que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) conta com uma ampla maioria em sua base.
Para tramitar, a solicitação deve ser aceita e pautada pelo presidente da Alesp, o deputado, André do Prado (PL), que é aliado do governador.
Em caso de ser aceito, o presidente envia o pedido para a Procuradoria da Alesp. Se o órgão se manifestar positivamente, a denúncia é enviada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Novamente, havendo parecer favorável, uma comissão processante é formada, e um Projeto de Resolução volta para a Presidência da Alesp. Para enfim o presidente André do Prado colocar o assunto em pauta. A proposta só é concretizada se aprovada por maioria simples.
Com informações do Brasil de Fato e da liderança do PT na Alesp.
