Por Caroline Oliveira, do Brasil de Fato
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. O documento que estabelece metas fiscais e prioridades do governo para o exercício seguinte, além de determinar regras para a execução orçamentária, recebeu voto favorável de 46 deputados e contrário de 18, de partidos de oposição ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A proposta do Executivo foi apresentada em 5 de maio e, desde então, recebeu 1.337 emendas dos deputados estaduais.
De acordo com o documento, o governo prevê um aumento da renúncia de receitas tributárias de R$ 71,5 bilhões em 2025 para R$ 85,6 bilhões em 2026, um crescimento de 14 bilhões ou 19,6%. O acréscimo é puxado especialmente pela renúncia do ICMS, de R$ 12,5 bilhões, e do IPVA, de R$ 1,55 bilhão. Entre 2023 e 2024, o governo Tarcísio abriu mão de R$ 68,1 bilhões em receitas de ICMS, R$ 5,6 bilhões de IPVA, totalizando cerca R$ 74 bilhões em renúncias fiscais. O valor representa um aumento de 21,5% em relação ao período anterior, quando foram renunciados R$ 60,9 bilhões.
O valor de R$ 85,6 bilhões previsto para 2026 supera todo o orçamento aprovado em janeiro de 2025 para as secretarias de Saúde e Educação somadas. Para a Saúde, a Lei Orçamentária Anual de 2025 destinou R$ 36,4 bilhões – um aumento de R$ 6,1 bilhões em relação a 2024. Já a Educação teve um orçamento aprovado de R$ 32,5 bilhões, com crescimento de apenas R$ 893,7 milhões. A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação recebeu um valor ainda menor, de R$ 23,4 bilhões, bem como a pasta da Segurança Pública, de R$ 20 bilhões.
Os valores se referem ao que está previsto em cada peça orçamentária. A execução dos benefícios depende de fatores como desempenho da atividade econômica, inflação, entrada ou saída de contribuintes e mudanças decorrentes de convênios, de acordo com nota enviada ao Brasil de Fato pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo. Os valores finais das isenções são apurados um ou dois anos depois de cada ano fiscal, a depender do tipo de crédito. Leia a nota ao final deste texto.
“Problema histórico”
Michele Ferreira, vice-presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), afirma que os dados demonstram um crescimento expressivo nas renúncias fiscais, mas sem a devida justificativa quanto às eventuais perdas de arrecadação, especialmente no que diz respeito aos seus impactos econômicos e sociais.
“Esse é um problema histórico que sempre contestamos”, afirma Ferreira. “As contrapartidas não são claras. No governo federal, existe uma base de dados onde é possível consultar essas informações. No estado de São Paulo, falta transparência. Há setores que foram beneficiados no passado e, quando se tenta rever esses incentivos, há uma forte reação, com atuação de lobbies para mantê-los.”
“A lógica do benefício fiscal é justamente promover geração de empregos ou desenvolvimento em determinadas regiões, por exemplo, ao incentivar uma empresa que ainda não está consolidada”, explica a especialista em gestão contábil e financeira. “O problema, no entanto, é a falta de transparência. No caso do governo federal, há mecanismos mais claros de consulta. Já no Estado de São Paulo, essa clareza não existe, o que dificulta avaliar se os benefícios estão, de fato, cumprindo sua finalidade.”
Na Alesp, a oposição criticou o aumento do valor total em renúncia fiscal. O líder do PT na Casa, Donato, afirmou que a LDO “deixa claro com quem o governador bolsonarista está mais preocupado”. “Enquanto para a população mais vulnerável, foco do programa SuperAção, destina R$ 135 milhões para gastar diretamente com essas pessoas, para o bolsa-empresário [isenções fiscais] Tarcísio projeta uma despesa de R$ 14 bilhões. Ou seja, com a elite Tarcísio quer gastar mais de 100 vezes o que planeja para os mais carentes”, diz o deputado. O programa aprovado pela Alesp na semana passada prevê um custo total estimado em R$ 500 milhões, dos quais R$ 135 milhões serão destinados para auxílio e incentivo às famílias.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo informou ainda que revisou 263 benefícios tributários, o que resultou na exclusão de 84 incentivos e ajuste de outros 17. A medida, declarou a pasta, representou a eliminação de quase 32% das renúncias então vigentes – com impacto estimado de R$ 10 bilhões. Confira a nota na íntegra:
“A Secretaria da Fazenda e Planejamento realizou uma revisão inédita de 263 benefícios tributários, promovendo mais justiça fiscal e eficiência no uso dos recursos. Como resultado, 84 incentivos foram extintos e 17 ajustados, o que representa a eliminação de quase 32% das renúncias então vigentes – com impacto estimado de R$ 10 bilhões. A reformulação priorizou a manutenção de incentivos com retorno comprovado em emprego, investimento e desenvolvimento de setores estratégicos, encerrando benefícios sem eficácia econômica ou social. Os benefícios tributários mencionados pelo TCE foram concedidos ao longo de décadas e pioneiramente revistos de forma integral e individualizada pela atual gestão. Não fosse essa revisão e os cortes realizados, a renúncia seria da ordem de 88 bilhões. O corte de 10 bilhões pode se depreender de operação aritmética simples, somando-se os benefícios que constam do anexo de gasto fiscal que não foram renovados, aplicando-se-lhe o fator de correção da receita. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reconheceu os avanços na governança e na gestão dos benefícios fiscais, destacando o processo de revisão iniciado em 2024, cujos impactos serão refletidos nas contas de 2025, a serem analisadas em 2026. Entre os destaques estão o aprimoramento no compartilhamento de informações, a melhoria na governança da concessão de incentivos, como previsto na Resolução SFP 51, e o próprio processo de revisão conduzido de forma ampla e estruturada. Reitere-se: para avaliação dos valores efetivos do gasto tributário, é necessário esclarecer que diferentes peças orçamentárias (como LDO e LOA) e bases de apuração não são comparáveis entre si. Estimativas e execuções referem-se a períodos distintos, o que pode gerar interpretações equivocadas. A apuração do valor efetivo dos benefícios ocorre com defasagem: dois anos para isenções e reduções de base de cálculo, e um ano para créditos outorgados. Esses valores podem variar conforme fatores externos, como o desempenho da atividade econômica, inflação, entrada ou saída de contribuintes e mudanças decorrentes de convênios, especialmente na área da saúde.”
