O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manifestou apoio à análise célere da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a Lei da Grilagem (Lei 17.557/2022), em São Paulo. A ação foi movida pelo PT e foi o tema de audiência com o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, e deputados paulistas nesta quarta-feira (29). Por meio desta lei, o governo paulista está vendendo fazendas do estado com descontos de até 90% para grileiros e grandes empresas agropecuárias.
Fachin, que já atuou como procurador-geral do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) na década de 1980, relembrou sua proximidade com o tema da reforma agrária e a importância de que a ADI seja apreciada rapidamente para evitar que a venda das terras se consolide antes de uma decisão judicial sobre o assunto.
A iniciativa de procurar o STF partiu de Paulo Teixeira, que já tratou do tema com os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes e pretende ainda se encontrar com Alexandre de Moraes e Carmén Lúcia, que é a relatora do caso e ainda não proferiu seu voto. Teixeira chamou a lei paulista que permite a venda de terras como uma “afronta à constituição federal” e comentou:
“enquanto São Paulo tem 6 mil famílias acampadas esperando por um lote de terra, o governador Tarcísio abriu um leilão das terras públicas por valores simbólicos, descumprindo a Constituição que manda fazer a reforma agrária”.
“Reforma agrária inversa”
Durante a audiência com Fachin, os deputados presentes manifestaram preocupação com a “reforma agrária inversa” promovida pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) na região do Pontal do Paranapanema e que pode se estender a outras áreas. Os parlamentares também alertaram para o risco de que outros estados sigam o mesmo caminho que São Paulo.
O PT apresentou na semana passada uma petição para que uma alteração na lei de 2022, sancionada neste mês pelo governador, também seja alvo do julgamento do Supremo. A alteração permite, por exemplo, o fatiamento das áreas para permitir a venda sem passar pelo Congresso Nacional, como exige a Constituição Federal.
A deputada estadual Professora Bebel (PT) criticou a venda de áreas públicas a preços abaixo do mercado para latifundiários e empresários rurais. Para ela, a alteração da lei abre caminho para a entrega de áreas ainda maiores para os grileiros.
“O objetivo dest trabalho é fazer com que o julgamento da ação que pede a inconstitucionalidade da lei paulista seja retomado pela Corte e as vendas destas terras, que deveriam servir a reforma agrária no Estado de São Paulo, sejam paralisadas”, comentou Bebel.
O deputado estadual Emídio de Souza (PT) enfatizou a urgência e a necessidade do julgamento da ADI no STF, argumentando que a lei de alienação das terras públicas de São Paulo, além de inconstitucional, fere princípios éticos e morais.
“O ministro Fachin demonstrou sensibilidade com o tema e se dispôs a trabalhar pela celeridade”, afirmou o deputado.
Também participaram do encontro os deputados estaduais Eduardo Suplicy (PT) e Carlos Giannazi (PSOL) e federais Luciene Cavalcante (PSOL) e Nilton Tatto (PT).
A deputada estadual Beth Sahão (PT) já havia se reunido na semana passada (dia 22) com a ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI, para solicitar celeridade no julgamento. Sahão expressou preocupação com o Programa Estadual de Regularização de Terras, alegando que ele “premia os grileiros” ao permitir a negociação indiscriminada de terras públicas.
Programa Federal “Terra da Gente” como contraponto
Os parlamentares contrastam a situação em São Paulo com o programa federal “Terra da Gente”, que beneficia 295 mil famílias agricultoras em todo o país. Eles defendem que as terras devolutas (áreas públicas invadidas por fazendeiros) devem ser utilizadas para o bem comum e ter sua função social respeitada, priorizando a distribuição equitativa das terras.
