Projeto de Lei Orçamentária de 2026 projeta crescimento nominal abaixo da inflação, amplia renúncias fiscais e prioriza grandes obras, enquanto comprime recursos reais para saúde, educação e políticas sociais no Estado de São Paulo.
Por Radar Democrático
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026 do Estado de São Paulo, enviado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa em 30 de setembro de 2025, configura um mapa de prioridades que tensiona compromissos com proteção social e a própria capacidade do Estado de garantir direitos básicos no próximo ano.
Cenário geral: receita, previsão e ajustes
O PLOA 2026 estima receita total de R$ 382,3 bilhões, valor nominal que representa crescimento de +2,6% em comparação à lei vigente, mas — quando ajustado pela inflação — indica queda real de 2,1% no montante disponível para execução do orçamento. É o que mostra o documento ” Análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 – PL n° 1036/2025″, elaborado pela bancada da Federação PT, PV e PCdoB na ALESP.
O documento mostra que a projeção de receita foi revisada para baixo em relação à Quadro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com corte de aproximadamente R$ 6,1 bilhões em relação ao que estava previsto naquele estágio. Esse tipo de ajuste ocorre em contexto de fricções macroeconômicas — como inflação projetada acima do crescimento nominal — e metas fiscais que apontam para priorização rigorosa do equilíbrio das contas públicas.
Paralelamente, o Executivo destacou no próprio projeto que enfrenta desafios estruturais decorrentes de tensões econômicas globais e fragilidades fiscais nacionais, justificando medidas de corte de custos e reorganização do gasto público.
Renúncia fiscal: o “custo invisível” da arrecadação
Um dos pontos mais críticos do PLOA 2026 refere-se à renúncia de receitas — mecanismos como incentivos, isenções e benefícios fiscais que reduzem o volume de arrecadação do Estado e têm impacto direto na capacidade de financiamento de políticas públicas.
Segundo o documento, a renúncia prevista para 2026 soma R$ 83 bilhões, representando um crescimento de cerca de 8,5% em relação a 2025. O principal componente dessa renúncia é o ICMS, com R$ 70,7 bilhões, seguido por R$ 5,6 bilhões de IPVA e R$ 250 milhões de ITCMD.
Esse patamar coloca a renúncia como um dos maiores “custos invisíveis” do orçamento — recursos que deixam de entrar nos cofres públicos e que poderiam financiar áreas essenciais como educação, saúde ou assistência social.
Em valores projetados, a renúncia em 2026 representaria, segundo o PLOA, uma perda estimada de cerca de R$ 19 bilhões para a educação, R$ 9,1 bilhões para a saúde e R$ 19 bilhões para os municípios paulistas.
Esse tipo de configuração orçamentária reforça interpretações críticas de que incentivos fiscais crescentes atuam à custa da base de financiamento de políticas públicas essenciais, no lugar de políticas redistributivas mais amplas.
É importante destacar que projeções como essa já foram discutidas em análises da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estimavam renúncia total de até R$ 85,6 bilhões para 2026 no Estado, com grande parte concentrada no ICMS.
Despesas previstas e compressão real do gasto público
Enquanto a receita nominal cresce, os números do PLOA 2026 revelam queda real na capacidade de execução das despesas, sobretudo no custeio de políticas públicas essenciais — resultado da inflação projetada e da estagnação de algumas rubricas.
O gasto total previsto para 2026 aumenta 2,6% em termos nominais, mas, descontada a inflação, isso representa redução real de 2,1%, indicando uma contração do poder de compra dos recursos públicos.
Esse tipo de compressão pode se traduzir em restrições no funcionamento de serviços públicos básicos, como unidades de saúde, educação e proteção social direta à população, especialmente em regiões mais vulneráveis.
Escolhas setoriais
O texto do PLOA 2026 também revela as prioridades do Executivo:
A implantação do Trem Intercidades São Paulo–Campinas e a execução do Túnel Imerso Santos–Guarujá são citadas como iniciativas centrais no eixo de infraestrutura.
A continuidade e expansão de linhas de metrô e CPTM nas Linhas 2, 4, 5, 6, 15 e 17 também são destacadas com investimentos programados nos valores orçados.
Essas iniciativas mostram que, apesar da compressão real dos recursos, o orçamento continua financiando projetos de grande visibilidade e que dialogam diretamente com agendas de desenvolvimento urbano e logístico.
O Orçamento de São Paulo para 2026 desenha uma configuração de prioridades que privilegia grandes projetos de infraestrutura, renúncias fiscais de grande magnitude e compressão real do gasto com serviços públicos essenciais.
As escolhas expressas no PLOA — muitas delas resultantes de opções políticas explícitas — exigem um debate público aprofundado sobre impactos sociais, regionais e distributivos. É fundamental que a sociedade civil organizada, movimentos sociais, municípios e legisladores exerçam uma vigilância crítica durante o processo legislativo, para assegurar que o orçamento reflita, de fato, compromissos com direitos básicos e não apenas com agendas de visibilidade política ou incentivos fiscais de alto custo para os cofres públicos.
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