Primeiro CAPS do Brasil está em risco

Fundado em 1987, o Centro de Atenção Psicossocial Prof. Luís da Rocha Cerqueira – CAPs Itapeva – é um marco na luta antimanicomial. Trata-se do primeiro CAPs criado no Brasil e que funciona ininterruptamente há 38 anos, sendo modelo internacional da luta antimanicomial e atendimento em liberdade.

No entanto, um futuro incerto se avizinha com a decisão do governo do Estado passar para o município a administração do CAPs. O governo Tarcísio de Freitas tem se notabilizado pelo desfinanciamento constante da área da saúde, o que já motivou, inclusive, a criação, em maio deste ano, na Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei 469/2025, de autoria de vários deputados do PT, que estabelece a obrigatoriedade do financiamento pelo governo estadual da Rede de Atenção Psicossocial.

Diante da gravidade da situação, no dia 15 de dezembro foi realizada uma audiência pública, promovida pelo deputado Carlos Giannazi (Psol), para buscar o diálogo entre governos, trabalhadores e usuários e familiares para a garantia da continuidade dos serviços, sem perda de qualidade de atendimento, demissões e precarização da unidade, que é uma tendência do governo de São Paulo em relação à política de saúde para segmentos vulneráveis da sociedade.

Na mesa de debate participaram Carlos Henrique (Kayky) pela Feasp – Frente Antimanicomial de São Paulo, a presidente do SinPsi, Marcella Milano, a psiquiatra Julia Catunda, Leo Pinho, pela Abrasme – Associação Brasileira de Saúde Mental e a usuária do Caps, Eliana. Pelo SinPsi compareceram, ainda, a secretária geral, Priscila Takatsu, e a diretora Angela Aparecida, que também é membra do Conselho Municipal de Saúde.

Durante o ato, foram apresentadas denúncias graves relativas ao processo de municipalização e transição da gestão do serviço, que atualmente é gerido pela Organização Social SPDM e está em vias de ser transferido para a Organização Social AFNE.

Todas as falas incidiram sobre a necessidade de maior transparência no processo de transição, respeito aos usuários e aos trabalhadores, sem qualquer demissão ou corte de direito.

Suspensão do processo de transferência

Como resultado imediato da audiência, o gabinete do deputado Carlos Giannazi encaminhou para procurador-geral de justiça do Estado dr. Paulo Sérgio de Oliveira, destacando as principais críticas ao processo de transferência:

• Ausência de Transparência e Diálogo: Conforme carta assinada por usuários e familiares em 27/11/2025, o processo de municipalização ocorre “à revelia do interesse dos usuários”, sem consulta pública e sem garantias de manutenção do projeto terapêutico singular que inclui geração de renda, economia solidária e farmácia local.
• Troca de gestão sem chamamento público: Foi denunciado em plenário que a escolha da nova Organização Social (AFNE) para substituir a atual (SPDM) não foi precedida de chamamento público ou processo seletivo objetivo. A indagação central formulada foi: “Quem selecionou essa OS para ir para o CAPS Itapeva? Houve algum tipo de contrato de gestão, de chamamento público, como prevê o art. 37 da Constituição?”.
• Risco de precarização: Há relatos de redução de verba pública e de quadro de funcionários na nova proposta de contrato, o que ameaça a continuidade do serviço.

Diante dessa situação, foi solicitada,

• A instauração de Inquérito Civil para apurar a legalidade do processo de transição
• Requisição para a Secretaria de Saúde do Estado e do Município apresentarem todo o processo administrativo que culminou na escolha da nova OS,
• Suspensão imediata do processo de transferência até a conclusão das investigações;
• Abertura e garantia de diálogo dos representantes dos usuários e para que exponham suas demandas quanto à manutenção do projeto terapêutico.