Ofício da Associação dos Surdos de Campinas aponta ausência de educação bilíngue, falta de intérpretes de Libras, risco no transporte escolar e descumprimento da LDB, da Lei Brasileira de Inclusão e do ECA na rede estadual de ensino.
Por Radar Democrático
A Associação dos Surdos de Campinas (ASSUCAMP) encaminhou um ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) denunciando violações de direitos educacionais de adolescentes surdos matriculados no ensino médio da rede estadual em Campinas. O documento foi protocolado junto à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e de Educação e relata a ausência de intérpretes de Libras, a inexistência de educação bilíngue e problemas de acesso e permanência escolar.
De acordo com o ofício, datado de 6 de fevereiro de 2026, estudantes surdos que concluem o ensino fundamental em escolas municipais bilíngues passam a enfrentar uma ruptura no atendimento ao ingressar no ensino médio estadual. Segundo a ASSUCAMP, a Secretaria Estadual da Educação de São Paulo não assegura, de forma sistemática, a educação bilíngue de surdos, com Libras como primeira língua (L1) e língua portuguesa escrita como segunda língua (L2), conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
O documento denuncia ainda a falta de intérpretes de Libras em número suficiente, o que compromete o acompanhamento das aulas e inviabiliza o processo de aprendizagem. Em alguns casos, segundo a associação, os alunos são orientados a efetivar a matrícula sob a promessa de uma futura contratação de intérpretes, sem qualquer cronograma definido, iniciando o ano letivo sem acessibilidade linguística.
Outro ponto crítico relatado no ofício ao MP-SP é a matrícula compulsória de estudantes surdos em escolas distantes de suas residências, sem garantia de transporte escolar gratuito. A ASSUCAMP afirma que muitos adolescentes precisam realizar deslocamentos longos e inseguros, especialmente no período noturno, o que agrava a situação de vulnerabilidade e contribui para a evasão escolar.
A associação também destaca a situação da Escola Estadual Professor João Lourenço Rodrigues, apontada como referência no atendimento a estudantes surdos em Campinas. Segundo relatos recebidos pela entidade, a unidade contaria atualmente com apenas um intérprete de Libras para atender todas as turmas do ensino médio, número considerado insuficiente para garantir a acessibilidade educacional prevista em lei.
Os impactos da falta de acessibilidade são imediatos. Conforme descrito no documento, há estudantes que compareceram apenas ao primeiro dia de aula e interromperam a frequência por não conseguirem compreender os conteúdos. Outros sequer iniciaram o período letivo devido ao medo e à insegurança no deslocamento escolar, especialmente em trajetos noturnos.
No ofício encaminhado ao Ministério Público, a ASSUCAMP afirma que a situação configura violação à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à Lei Brasileira de Inclusão, à Lei de Libras (Lei nº 10.436/2002) e ao Decreto nº 5.626/2005, além do descumprimento dos artigos 60-A e 60-B da LDB, que tratam da educação bilíngue de surdos.
A entidade solicita ao MP-SP a apuração imediata das irregularidades, a contratação urgente de intérpretes de Libras qualificados, a garantia de educação bilíngue no ensino médio estadual, além do asseguramento de matrícula em escolas próximas às residências dos estudantes ou em unidades de referência devidamente estruturadas.
Segundo a associação, a matrícula formal sem condições reais de acessibilidade representa apenas uma simulação do cumprimento do dever do Estado e não assegura o direito fundamental à educação. A ASSUCAMP informou que permanece à disposição do Ministério Público para esclarecimentos e acompanhamento do caso.
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