O Ministério Público e a Defensoria Pública de São Paulo (MP-SP e DPU) entraram com uma ação judicial contra o programa de escolas cívico-militares do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), que está em vigor desde 3 de fevereiro. Segundo CartaCapital, a ação se baseia em denúncias sobre a atuação de militares em sala de aula.
A ação foi motivada pela divulgação de notícias sobre a presença de militares em uma escola cívico-militar em Caçapava. Imagens e vídeos mostram os militares interagindo diretamente com os alunos em sala de aula, apesar da Secretaria de Educação afirmar que eles “não atuam a serviço da instituição”. Para o MP e a Defensoria, essa atuação demonstra que os militares se vincularam às atividades dos professores, o que contraria o regimento do programa.
O MP aponta que houve uma ampliação da atuação dos monitores militares, que deveriam se limitar ao apoio organizacional e de segurança, responsáveis por atividades extracurriculares de “natureza cívico-militar”.
Padrões estéticos e racismo indireto
O MP e a DPU argumentam que os monitores receberam o poder de fiscalizar o uso do uniforme, os cortes de cabelo e a aparência dos estudantes, aplicando avaliações a eles. Os órgãos identificam um “forte constrangimento” aos alunos e alegam que a imposição de um padrão estético tem um impacto desproporcional sobre estudantes negros.
Segundo a ação, cortes de cabelos curtos ou a manutenção de cabelos presos podem impedir expressões identitárias e caracterizar racismo indireto. “A imposição de um padrão estético, prossegue a ação, tem um impacto desproporcional sobre estudantes negros, uma vez que os cortes de cabelos curtos ou a manutenção de cabelos presos podem impedir expressões identitárias e caracterizar racismo indireto.”
Pedidos da ação e contexto legal
A medida judicial requer a suspensão das ações do regimento e de seus anexos por violação ao princípio da legalidade e aos direitos da criança e do adolescente. O caso em São Paulo tramita simultaneamente à análise de ações sobre o tema pelo STF. Paralelamente, outras críticas ao modelo cívico-militar vêm ganhando força. Em junho de 2025, o Comitê de Direito das Crianças da ONU recomendou que o Brasil reverta e proíba a militarização de escolas públicas. A recomendação foi baseada em uma proposta de parlamentares do PSOL-SP que apontaram inconsistências no programa do estado.
O Ministério Público também instaurou um inquérito sobre um edital de R$ 57,6 milhões para aquisição de uniformes destinados exclusivamente às escolas cívico-militares, após denúncia do deputado estadual Paulo Fiorilo (PT), que questiona a origem dos recursos e um possível desvio de finalidade.
A recente recomendação da ONU e a investigação do Ministério Público de São Paulo revelam um ponto crucial: essas escolas não apenas falham em responder às demandas pedagógicas do século XXI, mas também correm o risco de ferir princípios legais, democráticos e de justiça social.
