Sob a gestão de Tarcísio de Freitas, o estado de São Paulo consolidou um duto de recursos públicos que opera à margem da transparência exigida pela Constituição e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento das contas de 2025, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) expôs a fragilidade deliberada no controle das chamadas “Emendas PIX”, que permitem o repasse de cifras milionárias a prefeituras aliadas sem a devida rastreabilidade, alimentando um sistema de “dinheiro na sombra” que favorece conveniências políticas em detrimento do planejamento público.
A auditoria do TCE revelou que, em 2025, o governo estadual movimentou recursos de emendas parlamentares através da “conta única do tesouro” — uma espécie de conta bancária intermediária ou “de passagem”. Esse procedimento contraria frontalmente as determinações do STF, que exigem a movimentação exclusiva em contas bancárias específicas para cada emenda, proibindo o uso de contas de uso geral para garantir que o cidadão saiba exatamente de onde o dinheiro veio e onde ele foi aplicado.
O montante envolvido é expressivo: no exercício de 2025, o Estado informou o repasse de R$ 886 milhões em emendas pagas, sendo que R$ 575 milhões foram destinados diretamente aos municípios.
O conselheiro relator do processo no TCE, Marco Aurélio Bertaiolli, destacou que a rastreabilidade total é um imperativo ético e legal:
“O poder executivo não mais detém plena discricionariedade para decidir sobre a execução dos recursos e deve conferir-lhes plena rastreabilidade, tanto para os órgãos de controle externo quanto para a própria sociedade”.
Repasses sem plano: cheque em branco aos aliados
A investigação desnudou uma prática que beira a irresponsabilidade administrativa: até o final de 2025, o governo Tarcísio liberou recursos de emendas sem exigir a aprovação prévia de um plano de trabalho ou a apresentação de relatórios de gestão. Na prática, prefeituras aliadas receberam “cheques em branco” do Palácio dos Bandeirantes, sem precisar detalhar como ou onde o dinheiro seria gasto, o que inviabiliza qualquer fiscalização por parte da população local.
Além da falta de planos, o Estado reteve para si os rendimentos bancários gerados enquanto os recursos das emendas permaneciam na conta única do tesouro, em vez de repassá-los aos municípios destinatários. Essa “economia” indevida retira ainda mais fôlego das cidades do interior, enquanto o governo central centraliza o controle financeiro de forma opaca.
Transparência de fachada
Embora o governo tenha publicado um decreto tardio em 2025 para tentar adequar-se às regras de transparência, o TCE apontou que o portal estadual ainda é precário. Diferente do sistema federal (Transferegov), o portal de São Paulo carece de detalhamento essencial, como a descrição clara do objeto e a finalidade dos recursos repassados.
