Uma fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) apontou que 46,85% das Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) fiscalizadas no estado não funcionam em regime de 24 horas por dia. A operação mobilizou 271 servidores e inspecionou 228 unidades distribuídas em 140 municípios paulistas, avaliando a qualidade dos serviços públicos estaduais voltados ao acolhimento e à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
O relatório do órgão de controle abrangeu visitas a 143 DDMs, 66 Institutos Médico-Legais (IMLs), 18 hospitais estaduais com serviços especializados e uma unidade do Centro de Referência e Apoio à Vítima (CRAVI). De acordo com a presidente do TCESP, conselheira Cristiana de Castro Moraes, a vistoria identificou cenários inadequados de infraestrutura e atendimento, demandando ações articuladas entre os órgãos estaduais.
Entre os problemas identificados, 21,83% das DDMs fiscalizadas que registraram pedidos descumpriram o prazo legal de 48 horas para encaminhar a solicitação de medida protetiva ao Poder Judiciário. Além disso, 56,86% das delegacias visitadas não contavam com salas reservadas para atendimento multidisciplinar. Nos hospitais com notificação compulsória, 13,33% não atenderam ao prazo legal de 24 horas para comunicar a polícia.
A inspeção constatou também disparidades na aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR). Enquanto 95,8% das DDMs utilizam a ferramenta para mapear ameaças, apenas 4,69% dos IMLs e 5,56% das unidades hospitalares adotam o questionário. No CRAVI avaliado, o formulário não é aplicado.
Repercussão e manifestações de parlamentares
Os números divulgados pelo TCESP suscitaram manifestações de deputadas e vereadoras no estado. A deputada estadual Marina Helou (PSB) enfatizou em publicação que o horário de proteção às vítimas não pode ser restrito ao expediente comercial e destacou que a eficácia da legislação requer estrutura, capacitação profissional e orçamento regular na ponta dos serviços públicos.
A deputada estadual Beth Sahão (PT) sustentou que o funcionamento contínuo das unidades é mandatório por legislação federal promulgada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, após projeto semelhante de sua autoria ter sido aprovado em 2018 na Assembleia Legislativa de São Paulo e vetado pelo então governador João Doria. A parlamentar criticou a administração do governador Tarcísio de Freitas por não aplicar integralmente o atendimento ininterrupto nas unidades paulistas.
No âmbito municipal, a vereadora Juliana Fraga (PT), de São José dos Campos, informou que a DDM da cidade já opera 24 horas, mas cobrou o fortalecimento da integração da rede, do acolhimento e da perícia. A parlamentar mencionou a apresentação prévia de requerimentos para obter esclarecimentos sobre a assistência a vítimas de violência sexual no município.
Gargalos em hospitais, IMLs e acolhimento
A área da saúde apresentou desassistência contínua: o serviço social não funciona 24 horas em 83,33% dos hospitais vistoriados, enquanto o atendimento psicológico inexiste em período integral em 87,5% dos que possuem a especialidade. Quanto à aplicação do artigo 9º, § 4º, da Lei Maria da Penha — referente ao ressarcimento dos custos hospitalares pelo agressor —, 72,22% dos hospitais não mantêm registros contábeis para subsidiar a cobrança e somente 20% abriram procedimentos de reparação.
Nas unidades do IML com serviço pericial especializado, 59,09% não possuem infraestrutura apropriada para acomodar mulheres em espera, 56,25% apresentam problemas de conservação predial e 48,44% carecem de acessibilidade para pessoas com deficiência. Em relação às equipes periciais, 27,27% contam preferencialmente com peritas mulheres e 50% dos servidores possuem capacitação voltada a gênero.
No CRAVI inspecionado, os fiscais relataram ausência de protocolo para impedir a revitimização, falta de equipes de segurança, inexistência de assistência jurídica fixa e falta de passes de transporte para vítimas vulneráveis. O diagnóstico do TCESP decorre de um cenário monitorado pelo 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que contabilizou 1.571 casos de feminicídio no Brasil em 2025, um aumento de 4% em relação ao ano anterior.
