Direito Trabalhista

TST extingue ação sobre gratificação na Caixa e Contraf-CUT deve recorrer

Primeira Turma barrou processo coletivo por questão processual, sem analisar mérito sobre norma interna revogada.

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) extinguiu, sem resolução de mérito e por decisão unânime, a ação coletiva que reivindica a empregados da Caixa Econômica Federal admitidos até 9 de novembro de 2017 a incorporação da gratificação de função regida pela norma interna RH 151. Em resposta ao julgamento, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), autora do processo ao lado de federações sindicais, informou que apresentará recurso assim que o acórdão for formalmente publicado.

O julgamento no tribunal superior não apreciou o direito material dos bancários à gratificação, concentrando-se em aspectos de representatividade processual. De acordo com a advogada Meilliane Vilar, do escritório LBS Advogadas e Advogados, a Turma entendeu que a prerrogativa conferida aos sindicatos pelo artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal não abrange automaticamente federações e confederações em ações de caráter nacional.

A defensora explicou que a Contraf-CUT aguarda a publicação do acórdão para examinar os fundamentos expostos pelos ministros e definir os instrumentos jurídicos a serem adotados. A entidade planeja submeter o debate às instâncias superiores com o objetivo de reformar a decisão da 1ª Turma.

Trajetória do regulamento RH 151 no Judiciário

O litígio teve início após a revogação da norma interna RH 151 pela Caixa, em 2017. O regramento determinava a incorporação do valor da função gratificada ou cargo comissionado exercido por dez anos ou mais quando o trabalhador fosse dispensado da função por iniciativa da administração, sem justo motivo. A ação pedia a manutenção dessa regra a todos admitidos até 9 de novembro de 2017, inclusive aqueles que ainda cumprissem os dez anos exigidos.

Antes de alcançar o TST, a causa obteve sentenças favoráveis na 13ª Vara do Trabalho de Brasília e no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). As instâncias regionais consideraram que as disposições do RH 151 já haviam integrado os contratos de trabalho dos empregados contratados antes da alteração normativa.

Atuação de sindicatos e efeito da prescrição

Enquanto o recurso da confederação segue em formulação, os sindicatos regionais e estaduais de bancários contam com respaldo constitucional para protocolar ações próprias perante as respectivas jurisdições locais. Conforme destacado pela assessoria jurídica, a propositura da ação coletiva nacional em 2017 gerou a interrupção da prescrição dos direitos em disputa, prerrogativa mantida mesmo diante da extinção processual sem julgamento de mérito.

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