Enquanto o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) apresenta o PL 226/2026 como um pacote de valorização das forças de segurança, 27 mil servidores da Polícia Penal passaram o fim de semana com uma certeza: eles não estão no pacote. O projeto enviado à Assembleia Legislativa de São Paulo na madrugada de 19 de março concede reajuste de 10% a policiais civis e militares — e não prevê nenhum índice para os profissionais responsáveis pela custódia de presos em presídios de todo o estado.
A resposta chegou rapidamente. Os sindicatos da categoria — Sinppenal, Sindppenal e Sindpesp — uniram forças e convocaram uma manifestação na Alesp para esta terça-feira, 24 de março, com o objetivo de pressionar os deputados a aprovarem emendas que incluam a categoria no reajuste antes que o prazo eleitoral se encerre.
Reunião termina sem acordo
Antes de chegar às ruas, as entidades tentaram o caminho do diálogo. O resultado, segundo o Sifuspesp (Sinppenal – Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo), foi uma reunião encerrada abruptamente pelo Secretário de Administração Penitenciária, Marcelo Streifinger. Após ser cobrado pelo presidente do Sindicato, Fábio Jabá, sobre a ausência de qualquer reajuste para a categoria, o secretário teria abandonado a mesa de negociação. A justificativa invocada: a Polícia Penal já teria sido “valorizada” com a criação da nova carreira unificada, em 2024.
Os sindicatos rejeitam o argumento. A Lei 1.416/2024 unificou os antigos Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária numa única carreira — mas, para as entidades, trata-se de uma reorganização administrativa, não de uma política de valorização que possa ser usada como quitação de qualquer dívida salarial com a categoria.
Com salário inicial de R$ 4.695,60 mais adicional de insalubridade, os policiais penais seguem entre os servidores de segurança com menor remuneração do estado.
“Golpe” e “passa-moleque”
Na sessão da Alesp de segunda-feira (23), o deputado Carlos Giannazi (PSOL) foi direto ao ponto. Para ele, a exclusão da Polícia Penal é um “golpe” e um “passa-moleque” contra os servidores do sistema prisional. Giannazi lembrou que, durante anos, o governo usou a falta de regulamentação da carreira como justificativa para negar melhorias à categoria. Com a PEC da Polícia Penal aprovada e a carreira regulamentada, essa desculpa deixou de existir — e a exclusão se revela como escolha política.
A crítica não veio só da oposição. O deputado Gil Diniz (PL) apontou a contradição central do pacote: o mesmo governo que passou a exigir ensino superior dos policiais penais na nova regulamentação é o que os deixa sem qualquer valorização econômica. O deputado Major Meca (PL) reforçou o argumento — uma vez reconhecidos como policiais, esses servidores merecem tratamento igualitário em termos de remuneração.
Vários deputados apresentaram emendas para incluir os policiais penais no reajuste salarial. O primeiro foi Giannazi, seguido por Reis. Mas as propostas não se limitam à oposição. Os parlamentares da base Vitão do Cachorrão, Solange Freitas, Camila Godoi, Capitão Telhada, também apresentaram propostas no mesmo sentido. O deputado Major Meca, na tribuna da Alesp, também anunciou que iria protocolar uma emenda de inclusão. A questão é saber se a pressão fará efeito junto ao governo ou se parte significativa da base votará pela inclusão, mesmo à revelia de Tarcísio.
Prazo apertado
O calendário joga contra a categoria. A legislação eleitoral exige que revisões salariais acima da inflação sejam sancionadas até 6 de abril, o que na prática obriga a Alesp a votar o pacote até 1º de abril. São menos de duas semanas para que os parlamentares de oposição apresentem, debatam e aprovem as emendas necessárias — um prazo que o governo, ao enviar o pacote na madrugada de 19 de março, contribuiu para estreitar ao máximo.
