O Pacote que Valoriza no Discurso e Adia no Orçamento
Promoções da Polícia Civil não têm cobertura financeira para 2026. SP ocupa a 22ª posição no salário final de carreira. Delegacias com goteira, efetivo com 40% de déficit — e a Lei Orgânica que Tarcísio não mandou
Na segunda-feira, 23 de março, o deputado estadual Paulo Reis (PT) — investigador de polícia civil de carreira — subiu à tribuna da Assembleia Legislativa de São Paulo para fazer o que o governo Tarcísio de Freitas preferia que ninguém fizesse: ler as letras miúdas do pacote de segurança pública enviado à Alesp quatro dias antes.
O que ele encontrou foi uma distância considerável entre o anúncio e a realidade. O reajuste de 10% previsto no PL 226/2026 não cumpre a promessa de campanha de colocar São Paulo entre os dez estados com melhores salários para policiais. O PL 228/2026, que trata do plano de carreira da Polícia Civil, cria novas regras de progressão sem dotação orçamentária para custear as promoções ainda em 2026. E a data de vigência do aumento foi fixada um mês depois da data-base da categoria — prejuízo calculável, no bolso, a partir de abril.
“É um pacote cheio de falhas”, afirmou Reis na sessão.
SP na 8ª posição no início, 22ª no fim
Os números que o governo prefere não exibir nos comunicados oficiais estão na tabela da Cobrapol (Confederação Brasileira de Policiais) e do Sindicato dos Policiais Civis de Presidente Prudente, com dados de fevereiro de 2025. Para o cargo de investigador — base da carreira na Polícia Civil —, São Paulo paga R$ 7.372,55 de salário inicial, ocupando a 8ª posição no ranking nacional. Razoável. O problema está no teto: na remuneração final de carreira, SP aparece na 22ª posição, com teto de R$ 12.897,13 — atrás de Minas Gerais (R$ 17.286,87), Rio Grande do Sul (R$ 20.704,17) e Paraná (R$ 22.003,31).
É nesses números que a promessa de campanha de Tarcísio se desfaz. Colocar São Paulo entre os dez mais bem pagos do país exigiria um reajuste estrutural, não os 10% que não altera as posições relativas no ranking. O Sipesp (Sindicato dos Investigadores de Polícia) calcula que o impacto fiscal de todo o pacote representa menos de 1% da Receita Corrente Líquida do estado — o que, para o sindicato, prova que há margem orçamentária para ir além, se houvesse vontade política.
O “Silva Design” das Promoções
O segundo nó do pacote está no PL 228/2026. O projeto cria novas regras de progressão entre classes na Polícia Civil — mas, segundo Reis, não vem acompanhado de dotação orçamentária para 2026. Sem previsão de recursos, as promoções anunciadas com destaque nos comunicados do governo podem, na prática, não sair do papel neste ano.
O deputado batizou essa estratégia de “Silva Design”: aprovar o direito administrativo num ano e empurrar o custo financeiro para o seguinte. O governo colhe o crédito político agora, em ano eleitoral. O servidor espera o dinheiro chegar só em janeiro de 2027.
“O servidor vai achar que a promoção é imediata. Não é”, alertou Reis na tribuna.
Entre as distorções que o projeto atual também não resolve está a progressão travada entre classes: um policial de 2ª classe é obrigado a aguardar seis anos na 1ª classe antes de chegar à Classe Especial. Reis anunciou emenda para permitir a promoção direta, sem essa espera adicional.
Um Mês a Menos no Bolso
Há ainda um prejuízo mais imediato. A data-base dos servidores da segurança pública é 1º de março. O governo fixou a vigência do reajuste para 1º de abril — alegando restrições da legislação eleitoral. O resultado é que os servidores perdem um mês de diferença salarial por uma decisão unilateral do Palácio dos Bandeirantes. Reis anunciou emenda para que o aumento retroaja à data correta.
Delegacias com goteira, câmeras para vigiar
O pacote chega num momento de crise estrutural da Polícia Civil que o governo não menciona nos comunicados. Dados apresentados na própria Alesp apontam déficit de mais de 14 mil cargos vagos — cerca de 40% do efetivo previsto em lei. Só em 2025, a corporação perdeu mil profissionais por aposentadorias, exonerações e outros desligamentos, sem reposição equivalente. O orçamento de 2026, aprovado pelo próprio governo, prevê corte de 51% na verba destinada ao combate ao crime organizado.
Paulo Augusto, representante do Sipesp, descreveu em vídeo a realidade das delegacias no interior paulista: prédios com goteiras, estrutura deteriorada, viaturas sucateadas. Em delegacias de cidades como São José dos Campos, um único investigador responde pelo plantão inteiro — atendendo ocorrências e lavrando flagrantes ao mesmo tempo.
“A Polícia Civil está precária”, disse Paulo. E acrescentou uma denúncia que resume a lógica do governo: em vez de investir em infraestrutura, o Palácio dos Bandeirantes investe em câmeras de monitoramento para vigiar os próprios servidores.
A Lei que Tarcísio não mandou
Entre as ausências do pacote, uma se destaca. A Lei Orgânica da Polícia Civil — que estabeleceria garantias estruturais de carreira, autonomia funcional e proteções institucionais para a corporação — foi simplesmente deixada de fora. Para Reis, o governo “não teve coragem” de mandá-la à Alesp neste ano eleitoral. O deputado anunciou que vai apresentar projeto próprio para forçar o debate que o Palácio dos Bandeirantes preferiu adiar.
O Calendário como estratégia
O envio do pacote na madrugada de 19 de março não foi acidente. A legislação eleitoral exige que revisões salariais acima da inflação sejam sancionadas até 6 de abril, o que obriga a Alesp a votar tudo até 1º de abril, quarta-feira da próxima semana. São menos de duas semanas para analisar quatro projetos de lei, debater emendas e garantir quórum — janela deliberadamente estreita para que a oposição consiga aprovar as correções necessárias.
Reis e os demais deputados de oposição já sinalizaram que trabalharão em ritmo acelerado. O resultado desse processo dirá se o pacote chega ao servidor como valorização real — ou como mais uma promessa bem formatada para o ano eleitoral.
