O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) cancelou o contrato de R$ 475 milhões para expandir as câmeras de vigilância em São Paulo. Mas, cobrada pela Assembleia Legislativa, a Secretaria de Segurança Pública deu uma resposta que espanta: disse não ter nenhuma relação jurídica com a empresa que operaria o sistema — e admitiu não saber se a tecnologia de reconhecimento facial tinha qualquer proteção contra os erros da inteligência artificial que poderiam criminalizar de maneira preconceituosa pessoas negras e periféricas.
O contrato em questão é para o Programa Muralha Paulista, projeto da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) para unificar e ampliar o sistema de câmeras de monitoramento em todo o estado. Para avançar com o projeto do papel, a Secretaria da Segurança Pública (SSP-SP) assinou o Contrato Administrativo nº 014/2026 diretamente com a Prodesp — a empresa pública de processamento de dados do estado —, com dispensa de licitação e no valor de R$ 475,8 milhões pelo prazo de 60 meses. A Prodesp, por sua vez, subcontratou a operação a uma empresa privada, a Paladium Corp Desenvolvimento de Tecnologia para fazer aquilo que se esperava que ela fizesse.
É aí que mora o problema. Questionado formalmente pelo líder do PT na Assembleia Legislativa, deputado estadual Dr. Jorge do Carmo, o secretário de Segurança Pública, Osvaldo Nico Gonçalves, respondeu que a pasta “não possui qualquer relação jurídica direta” com a Paladium Corp e que o contrato entre a Prodesp e a empresa privada era de responsabilidade exclusiva da estatal.
A situação piora: a Secretaria de Segurança informou que o contrato: “veda expressamente, em sua Cláusula Quarta, a subcontratação total ou parcial de seu objeto” e que por isso não havendo, no âmbito desta contratação, qualquer direito de acesso a dados por terceiros privados.”
Mais grave: a Secretaria declarou não possuir informações técnicas sobre os softwares da Paladium Corp, nem sobre comitês de ética ou salvaguardas contra viés discriminatório em inteligência artificial e reconhecimento facial — tratando esses mecanismos como “matéria estranha” ao contrato da pasta.
Após as primeiras denúncias a respeito da “terceirização” do serviço pela Prodesp, o contrato entre a SSP e a empresa pública foi encerrado de forma consensual em 17 de junho de 2026, por meio do Termo de Extinção nº 004/2026, sem cobrança de multas ou indenizações diretas da secretaria, antes mesmo do início de sua execução.
Falta de planejamento
Para o líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), deputado Dr. Jorge do Carmo, o recuo do estado evitou um prejuízo iminente aos cofres públicos — mas escancarou uma “flagrante falta de planejamento” na gestão da segurança estadual.
A maior preocupação do parlamentar agora é o impacto que uma tecnologia sem fiscalização pode ter sobre a vida de pessoas comuns, sobretudo populações vulneráveis e minorias étnicas. Sem auditoria independente nem parâmetros claros contra o viés algorítmico, os sistemas de reconhecimento facial correm o risco de gerar “falsos positivos” — o que pode levar a abordagens e prisões injustas de pessoas inocentes por erro de computador.
Jorge do Carmo também cobrou transparência sobre a segurança e a governança das informações dos paulistas: a resposta oficial do governo não trouxe garantias claras sobre como as imagens de câmeras, placas e dados biométricos coletados nas cidades serão armazenados e protegidos contra vazamentos ou acessos não autorizados.
A suspeita de “triangulação” e paraísos fiscais
As ambiguidades da operação também levaram o deputado estadual Donato (PT) a protocolar um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na ALESP. A representação aponta indícios de que o acordo entre SSP, Prodesp e Paladium funcionou como uma “triangulação” contratual criada para burlar a exigência de licitação pública.
Outras revelações graves embasam as denúncias levadas à Alesp e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) pelo deputado Luis Fernando (PT):
- Sócios ocultos em paraísos fiscais: a Paladium Corp é uma empresa recente, sem histórico consolidado na área de segurança, que tem entre suas sócias companhias sediadas em paraísos fiscais, como Delaware (EUA) e Nassau (Bahamas).
- Dependência tecnológica: o contrato previa cláusulas de propriedade intelectual que dariam à empresa privada o controle total do sistema, gerando dependência do estado em relação a um único fornecedor (vendor lock-in).
- Gasto redundante: relatórios do próprio governo apontam que a imensa maioria dos municípios de São Paulo — mais de 600 cidades — já estava integrada ao sistema de câmeras do Detecta, o que levanta dúvidas sobre a necessidade de gastar R$ 475 milhões com uma empresa privada por um serviço já existente, e com custos estimados em até dez vezes o valor de mercado.
Em manifestação à imprensa, à época, a gestão Tarcísio negou qualquer triangulação e sustentou que a contratação da Prodesp ocorreu dentro da legalidade.
