Unidade de Pesquisa em Tietê – Foto: reproduçãoO Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que o governo paulista envie um estudo detalhado sobre as vendas de fazendas experimentais para a comunidade científica dez dias antes da realização de audiência pública sobre o tema.
Sem o envio deste documento, o governo não poderá realizar a audiência pública, que é uma exigência prevista no artigo 272 da Constituição do Estado de São Paulo para poder vender as áreas. Outro ponto importante da decisão é que a venda só poderá ser feita após aprovação da Assembleia Legislativa (Alesp).
A decisão foi tomada pela 3ª Câmara de Direito Público do TJSP nesta quarta-feira (23), que concordou com o voto do relator, o desembargador Kleber Leyser de Aquino.
Com a decisão, finalmente, o governo poderá realizar a audiência que estava marcada para o dia 14 de abril, mas foi suspensa pela juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, a pedido da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) e da deputada estadual Beth Sahão (PT).
No entanto, agora o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) deverá obedecer às condições do Tribunal de Justiça:
- convocação com dez dias de antecedência;
- envio à comunidade científica, também com dez dias de antecedência, de “estudo econômico que gerou a proposta de venda, o montante que será alienado de cada área e o plano de ação quanto à pesquisa que é realizada pelos institutos nas áreas a serem alienadas”.
O governo convocou a audiência do dia 14 de abril com apenas uma semana de antecedência e não encaminhou nenhuma das informações agora exigidas pela Justiça.
Os desembargadores entenderam também que a audiência pode ser realizada antes de aprovação da Alesp, mas deixam claro que a apreciação dos deputados estaduais depois é uma exigência da Constituição Estadual.
“A autorização legislativa não precede a audiência da comunidade científica, mas a complementa, devendo ambos os requisitos estarem presentes para que se efetive a alienação pretendida”, escreveu o relator.
A decisão foi comemorada pela deputada Beth Sahão, coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas e Institutos de Pesquisa da Alesp: “A decisão de agora representa uma vitória dos pesquisadores e dos institutos de pesquisa, além de promover a defesa do patrimônio público contra a sanha privatista do governo estadual”.
A deputada marcou uma audiência pública da Frente Parlamentar sobre o tema para o dia 14 de maio às 14h na Assembleia Legislativa.
Entenda a venda de unidades de pesquisa de São Paulo
O governo Tarcísio pretende vender 27 imóveis que juntos somam 1,3 mil hectares de terra, mais prédios e instalações de unidades de pesquisa no estado. A proposta da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, à qual estão subordinadas as unidades, é que 20% do valor da venda sejam aplicados nas pesquisas. Os outros 80% iriam para o caixa geral do governo.
As informações sobre a venda de fazendas experimentais de São Paulo começaram a circular em 2024, com rumores sobre duas áreas da fazenda Santa Elisa. Diante de reação da comunidade científica, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) disse ao G1: “não dá para ficar se apegando à área, patrimônio. Isso é uma lógica meio patrimonialista. Então, tem áreas importantes para a pesquisa? Vamos ver. Qual é a área que, de fato, é importante para a pesquisa? Vamos manter a área importante para a pesquisa e o resto, vamos vender”.
Em fevereiro, o Radar teve acesso a uma lista de 25 unidades de pesquisa que estavam sendo avaliadas pelo Itesp (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo). Mas não havia ainda posição clara de que imóveis eram de fato pretendidos para a venda.
No dia 8 de abril, o governo publicou a convocação de uma audiência pública para esta segunda-feira, dia 14. A convocação trazia uma lista (sem detalhes) de 35 imóveis que poderiam ser objeto da venda. A APqC entrou na justiça e conseguiu uma liminar da juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, suspendendo a audiência.
Rios condicionou a revogação da liminar, pedida pela APqC, à apresentação detalhada do plano de venda, indicando as áreas, o cálculo de preço, a forma de preservar a produção científica dos institutos, o estudo econômico que motivou a venda e também indicar se há áreas sob regime de proteção permanente.
O documento enviado pela Secretaria à Justiça, no entanto, informa apenas quais são as unidades afetadas e qual a área será vendida, sem nenhuma informação sobre preço ou preservação permanente. Quanto à aprovação pela Alesp, a Secretaria informou ao Radar que encaminhará as propostas de venda para apreciação do Legislativo.
O governo Tarcísio tentou cassar a liminar no Tribunal de Justiça, mas obteve apenas a autorização em partes, ou seja, agora precisa seguir as condições impostas pela Justiça para poder realizar a audiência.
Áreas de pesquisa que Tarcísio quer vender
Na convocação para a audiência publicada no Diário Oficial do Estado na terça-feira (8), o secretário de Agricultura e Abastecimento elenca 35 áreas que poderão ser vendidas:
Campinas (SGI 67696, SGI 3202 e SGI 3217);
Cananéia (SGI 3233 e SGI 3234);
Dois Córregos (SGI 3242);
Gália (SGI 3957);
Iguape (SGI 3041);
Itapetininga (SGI 3845);
Itararé (SGI 3844);
Jaú (SGI 3956);
Jundiai (SGI 3213);
Mococa (SGI 3955);
Monte Alegre do Sul (SGI 3972);
Nova Odessa (SGI 3223, SGI 3222, SGI 3227, SGI 3229, SGI 3228, SGI 3604, SGI 2929 e SGI 2927);
Palmital (SGI 62668);
Peruíbe (SGI 3232);
Pindamonhangaba (SGI 3913);
Piracicaba (SGI 3962);
Pirassununga (SGI 3971);
Registro (SGI 3239);
Ribeirão Preto (SGI 3968 e SGI 3970;
São Roque (SGI 3915);
Sertãozinho (SGI 2926);
Tatuí (SGI 3843);
Tietê (SGI 3963) e
Ubatuba (SGI 3914).
