A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto de lei (PL 373/2025), que obriga o Governo do Estado a enviar mensalmente às promotorias de justiça a lista de pacientes que aguardam atendimento na rede pública de saúde. O projeto é da deputada estadual Ana Perugini (PT) e ainda precisa passar por outras comissões e o plenário da Alesp antes de virar lei.
O PL busca dar mais transparência e agilidade à fila de espera por procedimentos regulados pelo Sistema CROSS (Central de Regulação e Oferta de Serviços de Saúde). A deputada, que coordena a Frente Parlamentar do Sistema CROSS na Alesp, defendeu a importância da fiscalização do Ministério Público. “Os promotores precisam ter acesso a essa lista, para que a justiçà saeja mais rápida com aqueles que precisam ser socorridos e não têm seus direitos respeitados”, afirmou Ana Perugini.
Detalhes do Projeto de Lei
Caso o projeto se transforme em lei, o governo estadual deverá enviar mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês, às promotorias de Justiça de Saúde Pública, a lista com o nome completo do paciente, número de registro, tipo de atendimento aguardado, data de inclusão e classificação de risco. O envio será eletrônico.
As promotorias poderão usar as informações para monitorar as filas de espera e tomar medidas para garantir o direito à saúde dos pacientes. Além disso, o projeto prevê que as prefeituras informem ao Ministério Público, se questionadas, se possuem registro dos pacientes que aguardam regulação pelo Sistema Informatizado de Regulação do Estado de São Paulo (Siresp).
Tramitação na Alesp
O projeto segue agora para a Comissão de Saúde, da qual a deputada faz parte. Posteriormente, caso aprovado, vai para a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp. Depois ainda precisa passar pelo plenário e por sanção do governador do estado.
