Sob o discurso de “eficiência” e “modernização”, a PEC 38/2025 retoma a agenda de desmonte do serviço público, ameaçando direitos sociais, universidades, saúde e o próprio papel do Estado como garantidor do bem comum.
Por Radar Democrático
Sob o manto sedutor da “eficiência” e da “modernização do Estado”, um velho fantasma volta a rondar o Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, apresentada pelo deputado Zé Trovão (PL/SC) e subscrita por outros 15 parlamentares, retoma, quase sem disfarces, o conteúdo da polêmica PEC 32/2020 — a chamada Reforma Administrativa do governo Bolsonaro.
Mas, por trás da promessa de um Estado mais ágil e enxuto, há outra intenção: o desmonte silencioso das bases do serviço público brasileiro.
“A Reforma Administrativa é o desmonte do serviço público no Brasil”, alerta a professora Silvia Gatti, presidenta da ADunicamp (Associação de Docentes da Unicamp).
“A Reforma Administrativa ameaça o SUS, a Educação e todas as áreas que sustentam os direitos da população”, completa a professora.
Um projeto de desestruturação
A PEC 38 representa não uma modernização, mas um retorno a uma lógica fiscalista e privatista que ameaça pilares constitucionais do Estado Social. Trata-se de uma engenharia institucional que, sob o pretexto de equilibrar contas, transfere ao mercado funções essenciais do Estado — da educação e saúde à segurança e assistência social.
Estamos diante de um projeto que constitucionaliza a austeridade e naturaliza a precarização. Não por acaso, o texto vem sendo apelidado por servidores e movimentos sociais de “Arquitetura da austeridade”.
Ataque à estabilidade e à autonomia técnica
Um dos pontos mais críticos é o enfraquecimento da estabilidade no serviço público — mecanismo concebido para proteger o corpo técnico contra perseguições políticas e garantir a continuidade das políticas públicas.
A proposta cria brechas para contratações temporárias e vínculos regidos pela CLT, abrindo caminho para a rotatividade e a descontinuidade administrativa a cada troca de governo.
Além disso, o modelo de avaliação de desempenho sugerido pela PEC é considerado arbitrário e vulnerável à interferência política, o que, na prática, pode converter-se em instrumento de coerção.
Silvia Gatti também chama atenção para outro aspecto:
“Fim da autonomia das universidades! A reforma destrói a autonomia financeira e de gestão — pilares que fazem da universidade pública referência nacional”, afirma.
Segundo ela, a proposta ameaça diretamente o caráter público e democrático da produção científica e tecnológica no país, colocando em risco a capacidade das universidades de planejar e executar políticas de longo prazo.
Estado mínimo, mercado máximo
Outro eixo do projeto é a expansão da lógica de mercado sobre o serviço público. A PEC 38 impõe um teto de gastos permanente para União, estados, municípios e Distrito Federal — abrangendo inclusive despesas primárias —, o que reduz drasticamente a capacidade de investimento e de resposta social do Estado.
O texto também abre espaço para a ampliação de parcerias com organizações sociais e fundações privadas, ampliando o risco de privatização disfarçada e de desvios de recursos públicos.
“Ataque às carreiras públicas! Salários reduzidos, menos estabilidade e desvalorização de quem dedica a vida ao serviço público”, denuncia Silvia Gatti.
“Não é apenas um ataque aos servidores! É um ataque à sociedade brasileira. Serviço público é o que garante direitos. E direito não se negocia — se defende.” afirma a professora.
Aposentadorias e direitos sob ameaça
Apesar do discurso de que a PEC não afetará os atuais servidores, juristas apontam dispositivos que, indiretamente, fragilizam direitos adquiridos. A criação de carreiras transversais e tabelas unificadas pode abrir caminho para o fim da paridade entre ativos e aposentados, especialmente para quem ingressou antes de 2003.
Somam-se a isso o fim da licença-prêmio, o corte de adicionais por tempo de serviço e novas limitações salariais por carreira — um pacote que, segundo especialistas, reduz a atratividade e o prestígio do funcionalismo público.
Vozes nas ruas
O descontentamento com a proposta não se restringe aos gabinetes. Uma enquete realizada no site da Câmara dos Deputados registrou, em poucos dias, mais de 95% de votos contrários à PEC 38.
No dia 29 de outubro, milhares de servidores das três esferas de governo tomaram as ruas de Brasília na Marcha Nacional contra a Reforma Administrativa, organizada pela CUT, centrais sindicais e entidades representativas. Faixas, cartazes e palavras de ordem denunciaram o “caráter destrutivo” da proposta e o risco de um colapso no atendimento à população.
A pressão começa a surtir efeito: após intensa mobilização em Brasília, 15 deputados federais retiraram suas assinaturas de apoio à PEC. A vitória, ainda parcial, é vista como sinal de que o tema não avançará sem resistência.
Entre o passado e o futuro
A disputa em torno da PEC 38 expõe duas visões antagônicas de país.
De um lado, a que enxerga o Estado como obstáculo — a ser reduzido, gerido como empresa e submetido à lógica do lucro.
De outro, a que o entende como garantia de direitos e instrumento de desenvolvimento coletivo.
Entre discursos e manobras regimentais, o destino da proposta permanece incerto. Mas o debate que ela reacende é decisivo:
Que Estado o Brasil deseja sustentar — um Estado mínimo de planilhas ou um Estado público de pessoas?
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