Por Luiz Azevedo
A reforma administrativa articulada pela presidência da Câmara dos Deputados em 2025 promete enxugar o Estado e torná-lo mais eficiente. E de fato, algumas das medidas até poderiam ser positivas, caso não estivesse inseridas em um pacote de três proposições que estabelecem uma austeridade seletiva: cortes para servidores públicos, enquanto os grandes gastos financeiros e políticos seguem intocados.
A proposta mexe na estrutura dos concursos públicos, limita benefícios funcionais, incentiva contratações temporárias e cria um Conselho Gestor com poderes sobre a gestão administrativa, deixando de lado a Controladoria Geral da União (CGU), especializada e respeitada. Tudo isso sob o argumento de que é preciso conter despesas, mas aumenta os gastos com este Conselho Gestor e deixa de lado dois temas centrais: os gastos com juros da dívida pública e os valores das emendas parlamentares.
O Brasil gasta mais com juros do que com saúde e educação. A rolagem da dívida — emissão de novos títulos para pagar os antigos — perpetua um ciclo que consome bilhões sem resolver o problema. A reforma não propõe nenhum mecanismo para enfrentar isso. Nenhuma palavra sobre forçar a redução da taxa Selic, renegociação da dívida e de seus prazos, limites ou transparência na gestão da dívida.
E as emendas parlamentares? Em vez de reduzir, a proposta consolida os valores atuais, que estão sendo majorados na LDO, podendo ultrapassar R$ 50 bilhões por ano — e dá status legal a esse gasto. Enquanto isso, servidores são pressionados, concursos são limitados e a estabilidade funcional é colocada em xeque.
A reforma também induz a um aumento da terceirização. Ao adotar o planejamento estratégico e impor a analise funcional no cumprimento de metas, deixa optativo o pagamento dos prêmios àqueles que alcançarem as metas e ainda o faz de forma discriminatória, aumentando de dois para quatro salários o prêmio para o alto escalão. Como está optativo apenas o pagamento do prêmio, a tendência será usar a avaliação apenas para punir, pois o cumprimento de metas não é optativo.
As entidades representativas dos servidores, filiadas ou não à CUT, denunciam com razão as distorções nas carreiras públicas. A reforma ignora o diálogo social, afasta a CGU de atribuições nas quais poderia contribuir a custos menores, amplia o poder dos Tribunais de Contas, que demandarão mais cargos para cumprir suas atribuições ampliadas, e cria estruturas paralelas que aumentam os gastos sob o pretexto de cortá-los.
Reformar é necessário. Mas reformar é para melhorar, com justiça, coerência e respeito aos trabalhadores do Estado. Sem enfrentar os juros da dívida e as emendas parlamentares, essa reforma promove retrocessos para os direitos duramente conquistados pelos servidores, que devem reagir e apresentar uma contraproposta caso sejam convidados para um processo de negociação transparente.
Luiz Azevedo é Mestre em Sociologia e Especialista em Planejamento e Gestão, foi deputado estadual pelo PT-SP
* O Radar Democrático publica artigos de opinião de autores convidados para estimular o debate.
