Gestão Pública

TCE: governo Tarcísio abandona gestão da saúde e vira pagador de faturas para o setor privado

Governo paulista repassa bilhões a OSS sem fiscalização adequada, comprometendo o acesso e a qualidade do atendimento público.

A gestão da saúde pública no estado de São Paulo sob Tarcísio de Freitas (Republicanos) consolidou uma transição perigosa: o governo abriu mão de gerir o setor para se tornar um pagador de faturas para o setor privado. No julgamento das contas de 2025, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) revelou que o chamado “Estado Gerencial” está perdendo a soberania sobre o atendimento à população, entregando bilhões a Organizações Sociais (OSS) sem o devido controle, enquanto pacientes no interior enfrentam filas e o descumprimento de prazos legais para tratamentos vitais.

A radiografia financeira apresentada pelo relator das contas, conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, é alarmante. Em 2025, os repasses ao Terceiro Setor na área da saúde atingiram a marca de R$ 19 bilhões, o que representa 52% de todas as despesas da Secretaria da Saúde. Dos 102 equipamentos hospitalares do Estado, 62% já são operados por OSs, restando apenas 29 sob administração direta.

Essa transferência massiva de recursos e responsabilidades ocorre em um cenário de “cegueira” estatal. O TCE-SP apontou uma falta crônica de transparência nos custos unitários das metas pactuadas com essas -entidades. Na prática, o governo Tarcísio paga bilhões sem saber se as metas poderiam ser atingidas com menos recursos ou se os valores repassados estão apenas alimentando o lucro dessas organizações.

O conselheiro decano Renato Martins Costa disparou um alerta grave sobre o perfil de quem está gerindo a saúde paulista:

“Ainda há aventureiros que conseguem passar por essa peneirinha fina [das contratações]… o Estado precisa se estruturar adequadamente”.

A captura da regulação: o drama da Cross

Um dos pontos mais sensíveis da denúncia é a entrega da Cross (Central de Regulação de Ofertas de Saúde) e do sistema Cresp (plataforma de oncologia) para a gestão privada via contrato de gestão. Ao terceirizar a própria inteligência da regulação de vagas, o Estado torna-se um “regulador despreparado” e refém da lógica operacional das OSS.

No interior, o impacto desse modelo é sentido de forma cruel. A fiscalização operacional do TCE sobre a rede oncológica identificou o descumprimento sistemático do prazo legal de 60 dias para o início do tratamento de câncer. Além disso, gestores municipais relataram que, após a primeira consulta, o sistema “fecha” para o município, impedindo o acompanhamento do paciente e prejudicando a continuidade do cuidado.

A invisibilidade do custo e o abandono regional

O relator Bertaiolli destacou que a estrutura da Secretaria da Saúde ainda não está adaptada para fiscalizar o volume colossal de ajustes com parceiros privados. O resultado é uma saúde de “polias soltas”, onde unidades hospitalares funcionam sem conectividade com a rede municipal, deixando o cidadão à deriva em momentos de extrema vulnerabilidade.

Enquanto o governo Tarcísio celebra a “eficiência” de repassar a gestão para terceiros, o Tribunal de Contas deixa claro: o Estado está perdendo a capacidade de garantir que o dinheiro do povo paulista resulte, de fato, em vida e dignidade para quem depende do SUS.

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