Às vésperas das celebrações do Dia da Consciência Negra, a deputada estadual Thainara Faria (PT) reativou a mobilização para tentar derrubar o veto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) ao projeto que cria o Fundo de Promoção dos Direitos da Comunidade Negra do Estado de São Paulo.
O Projeto de Lei nº 745/2024 de Thainara foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em 2025, mas foi vetado integralmente por Tarcísio em agosto do mesmo ano. O veto aguarda, numa longa fila, a apreciação dos deputados para decidirem se o mantém ou se promulgam a lei.
Nesta segunda-feira (16), Thainara publicou um vídeo em suas redes sociais criticando a decisão do governador e provocando uma mobilização contra o veto. Ela levanta a questão de o governo do estado se recusar a estruturar um mecanismo financeiro permanente voltado à reparação histórica e ao financiamento de políticas públicas antirracistas nas áreas de educação, saúde, cultura e geração de emprego no interior e na capital paulista.
No vídeo ela contesta a justificativa utilizada pelo Palácio dos Bandeirantes para rejeitar a medida.
“Ele [o projeto] foi aprovado pela unanimidade dos deputados da casa, mas, chegando lá na mesa do Tarcísio, ele disse que nós não poderíamos criar este fundo porque de alguma forma oneraria o estado de São Paulo. E olha, isso não é verdade, até porque dentro do projeto a gente previa que esse fundo seria alimentado por emendas parlamentares ou outros recursos de empresas privadas”, afirmou Thainara.
A parlamentar também questionou a inércia da própria gestão estadual em propor alternativas para o financiamento de ações afirmativas, desafiando o governador a assumir a autoria do projeto caso a prerrogativa formal fosse o único impedimento apontado pelo Executivo:
“A pergunta que fica, Tarcísio, é: então, se não é minha atribuição, por que você não cria este fundo estadual? A bola tá com você, eu não vou parar de lutar pela comunidade negra no estado de São Paulo.”
Denúncia do racismo institucional
Thainara havia sido mais dura quando o veto chegou à Alesp. Ela fez m pronunciamento na Assembleia em 26 de agosto de 2025, classificando a decisão do governador como parte de uma engrenagem de racismo institucional e de invisibilização orçamentária ao se recusar a destinar verbas públicas para a população negra.
“Eu quero falar agora diretamente com o racista do governador do estado de São Paulo. Não era de se esperar que ele tivesse uma postura diferente, até porque a política de morte da polícia do governador Tarcísio, junto com o Derrite, assim como o encarceramento da população negra no estado de São Paulo e todas as políticas de fazer ou de deixar de fazer mostram o quão racista ele é”.
Ao defender a necessidade do fundo, a deputada contrapôs o conceito de igualdade formal ao de equidade social, argumentando que os quase quatro séculos de escravização e a manutenção de disparidades socioeconômicas exigem investimentos proporcionais e direcionados para combater o feminicídio de mulheres negras, a violência urbana e a exclusão do mercado de trabalho.
Confronto jurídico
A justificativa técnica apresentada pelo Palácio dos Bandeirantes para vetar o Projeto de Lei fundamenta-se no argumento de vício de iniciativa e violação ao princípio da separação de poderes. O governador sustenta que a criação de fundos de despesa possui natureza orçamentária, cuja prerrogativa de instauração é privativa do Chefe do Executivo, conforme os artigos 165 da Constituição Federal e 174 da Constituição Estadual. A mensagem cita ainda jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para alegar que a natureza meramente autorizativa da proposta parlamentar não afasta a sua inconstitucionalidade formal.
O artigo 5º do PL nº 745/2024 estabelecia que o Fundo de Promoção dos Direitos da Comunidade Negra seria constituído por nove fontes distintas de receita, entre as quais sobressaem os recursos de emendas parlamentares individuais e de bancada indicadas por deputados estaduais, além de doações voluntárias de pessoas físicas, empresas e entidades nacionais ou internacionais.



