Mesmo com obstrução das bancadas progressistas e críticas à prioridade do governo estadual ao mercado financeiro em detrimento do direito fundamental à água, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, na última terça-feira (3), o Projeto de Lei 1083/2025. A proposta, de autoria do governador Tarcísio de Freitas, reestrutura o saneamento básico paulista ao reduzir de quatro para apenas duas as Unidades Regionais de Saneamento Básico (Uraes), o que a oposição classifica como a consolidação de um “supermonopólio privado” da Sabesp.
A medida foi aprovada por 53 votos a 14. Pelo novo desenho, a Urae-1 concentrará os 371 municípios já atendidos pela Sabesp, enquanto a Urae-2 englobará os demais 274 municípios, muitos dos quais possuem autarquias municipais eficientes e serviços já universalizados que agora correm o risco de serem entregues ao controle da Sabesp privatizada.
Durante os debates, parlamentares de oposição enfatizaram que a gestão privatizada da Sabesp tem imposto uma “geopolítica da sede”, gerenciando a escassez através da redução da pressão na rede, o que castiga as periferias. O deputado Teonílio Barba (PT) denunciou a submissão do governo aos interesses dos acionistas:
“O compromisso dele [Tarcísio] não era só privatizar… o compromisso dele é garantir o lucro. Nas periferia falta água, chega água barrenta… mas aonde o pessoal é milionário, bilionário… para este povo não falta água”, denunciou Barba.
A deputada Marina Helou (Rede) criticou o esvaziamento dos órgãos técnicos e de participação popular: “O projeto concentra o poder de decisão nos comitês das Uraes e essa forma sobrepõe os comitês de bacias hidrográficas e a participação e o controle social”.
O deputado Carlos Giannazi (PSOL) reforçou que o projeto representa a “segunda fase da privatização da Sabesp” e acusou o governador de ignorar o povo paulista:
“O governador Tarcísio de Freitas tem compromisso não com o povo de São Paulo, mas com a Faria Lima… conhecida como o mercado”.
Ameaça à autonomia municipal e ao controle social
A unificação das unidades é vista como uma manobra para asfixiar a autonomia das cidades que ainda resistem à entrega de seus serviços de água e esgoto. Segundo o deputado Donato (PT), o Estado torna-se um “sócio poderoso, com capacidade de pressionar” os prefeitos a aderirem ao modelo privatista.
Resistência e emendas rejeitadas
Embora o relator Oseias de Madureira (PSD) tenha acatado quatro emendas que preveem a publicação de relatórios anuais e critérios de risco climático, a base governista rejeitou englobadamente todas as propostas da oposição que buscavam garantir o controle social direto e a obrigatoriedade de critérios técnicos hidrográficos.
Em defesa da gestão, o deputado Barros Munhóz (PSDB) afirmou que as medidas do governo são baseadas em resultados: “A realidade mostra isso. São medidas que vem dando resultado”.
