Em uma decisão que protege centenas de famílias, a 11ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proibiu a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e quaisquer outros envolvidos de forçar a desocupação de moradores de um imóvel na Alameda Barão de Piracicaba, centro da capital paulista. Essa área está destinada a abrigar a futura sede do governo do estado. A decisão, proferida nesta segunda-feira (17/8), atende a um pedido de tutela de urgência feito pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
O juiz de direito Fausto Dalmaschio Ferreira determinou que um plano fosse apresentado para garantir moradia adequada a todos os ocupantes antes que qualquer ação de remoção fosse realizada. A medida especial considera a presença de crianças na ocupação, o que aumenta a vulnerabilidade dos moradores.
A Defensoria Pública relatou ter sido informada de que equipes da CDHU estiveram na ocupação na semana anterior, comunicando que a construção seria lacrada entre os dias 15 e 17 de agosto. Segundo a acusação do órgão, apenas pessoas previamente cadastradas teriam direito ao atendimento habitacional, enquanto os demais deveriam deixar o local imediatamente e “buscar seus direitos posteriormente”.
A Defensoria Pública citou um entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que medidas administrativas com potencial para remoções coletivas de pessoas vulneráveis devem assegurar o encaminhamento para abrigos públicos ou locais com condições dignas. Esse mesmo princípio foi aplicado pelo TJSP ao negar um pedido de posse provisória feito pelo governo estadual.
Relatos de moradores e ação da CDHU
Moradores relataram que funcionários da CDHU estiveram no imóvel na manhã de segunda-feira, ameaçando conduzir à delegacia aqueles que se opusessem à interdição. No entanto, a companhia negou essa orientação. Simone de Fátima Ferreira, camareira de 54 anos e moradora do imóvel, expressou sua dificuldade em encontrar um novo local para morar, dado o pouco tempo e a falta de recursos financeiros. Em nota, a CDHU afirmou ter removido as últimas famílias cadastradas cumprindo decisão judicial e agendado atendimento para cinco famílias que ainda permaneciam no local. A companhia declarou que elas deixaram os imóveis voluntariamente e receberão auxílio-moradia.
A CDHU informou que o Estado move uma ação judicial de desapropriação de dois imóveis na Alameda Barão de Piracicaba, números 153 e 165, ambos apontados pelo Ministério Público como locais anteriormente usados para atividades ilícitas. Desde 2024, 65 famílias que viviam nesses prédios foram cadastradas pela CDHU para atendimento habitacional. A companhia reiterou que garantiu o atendimento das famílias cadastradas sem qualquer orientação de remoção forçada. A CDHU também mencionou que, durante a ação, um grupo de pessoas que não participou dos cadastros anteriores entrou nos imóveis. A Procuradoria Geral do Estado informou que ainda não foi intimada da decisão judicial.
