A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) solicitando uma auditoria e a suspensão da cobrança de ICMS sobre o montante das gorjetas que ultrapasse 10% nas contas de restaurantes. A informação é de Danielle Brant na Folha de S.Paulo.
A ação da parlamentar ocorreu após relatos de entidades do setor de bares e restaurantes sobre autuações da Secretaria de Fazenda de São Paulo a estabelecimentos que não recolhiam o imposto sobre o percentual excedente. A cobrança teria como base um decreto de 2012, da gestão Geraldo Alckmin.
Em nota, o governo Tarcísio de Freitas negou que a atual gestão tenha iniciado a cobrança do ICMS sobre gorjetas, afirmando que a legislação em vigor é a mesma desde 2012 e que o imposto incide sobre a receita bruta do estabelecimento, e não sobre a gorjeta.
Hilton argumenta que a prática é ilegal e injusta, pois o imposto recai sobre valores destinados aos trabalhadores. “O governo Tarcísio está tributando o salário de quem serve mesas, lava copos e carrega bandejas. É uma cobrança sem base legal, que reduz o ganho de quem mais precisa e aumenta a desigualdade no setor de serviços”, afirma a deputada.
Édson Pinto, diretor-executivo da Fhoresp, declarou que as reclamações de restaurantes cobrados sobre o valor que excede os 10% começaram em 2025 e que alguns fiscais entendem que a cobrança é cabível sobre o excedente. “Nós temos casos aqui de um restaurante que foi atuado em R$ 90 mil”, disse.
Segundo Pinto, houve uma reunião com o secretário-executivo da Secretaria de Fazenda de São Paulo, Rogério Campos, que alegou que o órgão não pode alterar o decreto, pois ele é uma determinação do Confaz. “Então eu falei: ‘pois não, vamos trabalhar juntos para derrubar isso no Confaz?’ Ele concordou, então nós estamos trabalhando juntos para derrubar isso no Confaz”, relatou o diretor da Fhoresp.
