Pagamentos autorizados pelo governo paulista como “compensação” a concessionárias de rodovias somam R$ 2 bilhões, são alvo de questionamentos no Ministério Público e no Tribunal de Contas e contrastam com pedágios elevados e restrições orçamentárias em áreas sociais.
Por Radar Democrático
Enquanto milhões de paulistas pegam a estrada neste final de ano e enfrentam pedágios elevados nas principais rodovias do estado, uma decisão do governo de São Paulo segue provocando forte reação política e institucional: o repasse de cerca de R$ 2 bilhões de recursos públicos a concessionárias privadas de rodovias, autorizado pela gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Os pagamentos, classificados pelo governo estadual como “compensações” ou “reequilíbrios econômico-financeiros”, beneficiam principalmente grandes grupos do setor de concessões rodoviárias, com destaque para empresas ligadas ao Grupo CCR/Motiva, além de outras concessionárias responsáveis por corredores estratégicos do estado.
Segundo a justificativa oficial, os repasses teriam como objetivo compensar supostas perdas de arrecadação ocorridas durante a pandemia de Covid-19, em razão da redução do fluxo de veículos. No entanto, como apontado pelo deputado estadual Antonio Donato (PT-SP), falta de transparência no processo.
Questionamentos no Ministério Público e no TCE
O deputado Donato apresentou representações formais ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) pedindo a apuração da legalidade dos repasses.
Para o parlamentar, os pagamentos levantam sérias preocupações do ponto de vista do interesse público, sobretudo porque:
- não houve debate prévio com a Assembleia Legislativa;
- os critérios técnicos utilizados pelo governo e pela Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) não foram amplamente divulgados;
- não há clareza se custos que deixaram de existir durante a pandemia — como redução de manutenção e de investimentos — foram descontados dos valores compensados.
Em suas manifestações, Donato também chama atenção para o contraste entre o volume de recursos destinados às concessionárias e as restrições orçamentárias enfrentadas por áreas sociais essenciais, como saúde, educação, ciência e políticas de mobilidade urbana.
Pedágios altos e lucros privados
As rodovias concedidas em São Paulo figuram entre as que possuem pedágios mais caros do país. Ainda assim, mesmo com contratos de longo prazo e garantias de rentabilidade, o governo estadual optou por utilizar recursos do Tesouro para assegurar o equilíbrio financeiro das empresas privadas.
Críticos da medida apontam que o modelo adotado pela atual gestão reforça uma lógica de socialização dos prejuízos e privatização dos lucros, na qual o risco do negócio é transferido ao Estado, enquanto os ganhos permanecem concentrados nas concessionárias.
Debate público necessário
O episódio evidencia um debate central para a democracia e a gestão pública: quem paga a conta das concessões? Em um momento em que o governo paulista defende novos projetos de privatização e concessão de serviços públicos, a destinação de bilhões de reais para empresas privadas, sem amplo debate público, acende um alerta.
Neste final de ano, ao cruzar as rodovias paulistas, o cidadão não encontra apenas praças de pedágio — encontra também a materialização de uma escolha política: R$ 2 bilhões de recursos públicos que deixaram de ser investidos em políticas sociais para garantir a rentabilidade de concessionárias privadas.
Um tema que segue sob análise dos órgãos de controle e que, graças à atuação parlamentar e à pressão da sociedade civil, permanece no centro do debate público em São Paulo.
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