O diretório do PT da cidade de São Paulo, em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), uma Ação Civil Pública na Justiça paulista. A medida exige a desapropriação de 133 prédios abandonados na cidade para a criação de unidades habitacionais populares. A iniciativa visa compelir a gestão municipal a cumprir a legislação urbanística vigente, que prevê a desapropriação de imóveis ociosos há mais de cinco anos, especialmente aqueles que acumulam dívidas de IPTU superiores ao seu valor de mercado.
A ação é uma iniciativa do deputado estadual Eduardo Suplicy e da vereadora Luna Zarattini e do vereador Helio Rodrigues, presidente municipal do partido. Na terça-feira, Suplicy e Luna já haviam participado de uma manifestação com pessoas em situação de rua. O ato começou na Câmara Municipal e seguiu até a prefeitura, onde os parlamentares protocolaram uma petição para que os prédios sejam utilizados como moradia popular.
“Nós queremos transmitir o quão importante é receber este documento que fala do direito da população em situação de rua. A ninguém será negado um direito de todos os brasileiros e brasileiras aqui residentes há cinco anos ou mais”, disse o deputado Suplicy.
Já a ação na Justiça, formalizada nesta sexta-feira (12), fundamenta-se na Constituição Federal e no Plano Diretor Estratégico de São Paulo, ambos dispositivos que consagram a função social da propriedade urbana. A ação questiona a inércia da prefeitura em aplicar as leis habitacionais em um cenário de crise, onde mais de 100 mil pessoas vivem em situação de rua. O Tribunal de Contas do Município (TCM) já emitiu alertas sobre a falta de vontade política para solucionar a crise habitacional, reforçando a moradia digna como um direito humano fundamental.
No Instagram, Luna escreveu: “a nossa petição traz uma lista detalhada de imóveis que estão há mais de cinco anos abandonados ou subutilizados. Existem 11 casos onde a dívida de imposto com o município é maior do que o próprio valor do imóvel!”.
