Em uma decisão unânime que impacta a arrecadação municipal, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os municípios não podem estabelecer as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base exclusivamente na área dos imóveis. Segundo o portal Carta Capital, o plenário da Corte reafirmou o entendimento de que a progressividade do IPTU deve ser fundamentada no valor venal do imóvel, não em sua dimensão física.
A decisão do STF estabelece um marco importante para a tributação imobiliária urbana, reforçando que o critério para a variação das alíquotas deve ser o valor atribuído ao imóvel, o que reflete sua capacidade contributiva. Esta interpretação visa coibir práticas municipais que poderiam levar a distorções ou onerações desproporcionais aos contribuintes, baseadas em critérios objetivos, mas que não necessariamente capturam a real capacidade econômica de cada proprietário.
A nova diretriz do Supremo pode exigir que muitos municípios revisem suas leis tributárias locais para adequá-las ao entendimento da Corte. A cobrança do IPTU é uma das principais fontes de receita para as prefeituras, sendo fundamental para o custeio de serviços públicos e investimentos em infraestrutura urbana. A decisão, portanto, pode gerar repercussões significativas na gestão fiscal dos entes federativos.
O julgamento ressalta a importância do valor venal como principal fator de progressividade do IPTU. A progressividade é um princípio que permite que o imposto aumente conforme o valor do bem tributado, buscando maior justiça fiscal. Ao vetar o uso da área como critério isolado para a fixação de alíquotas, o STF busca garantir que a tributação seja mais equitativa e alinhada com a capacidade econômica do contribuinte.
Foto: Antonio Augusto/STF
