Habitação

Justiça paralisa licitação do Minha Casa, Minha Vida em Bauru

Decisão liminar acolhe mandado de segurança sobre falhas em certame de 560 moradias populares e cerceamento de defesa.

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru determinou a suspensão do chamamento público para a construção de até 560 moradias do programa Minha Casa, Minha Vida. A decisão acolhe pedido da Ipê Construções Ltda. e se soma às denúncias apresentadas pela vereadora Estela Almagro (PT) sobre a tentativa da prefeitura de aparelhar o programa federal.

Em pronunciamento na Câmara Municipal de Bauru, a vereadora denunciou que a gestão da prefeita Suéllen Rosim tenta se apropriar de R$ 60 milhões em investimentos do Governo Federal. Segundo a parlamentar, a prefeitura rotulou unidades remanescentes do programa federal sob a marca municipal “Meu Primeiro Lar”, sem aportar recursos próprios e sem divulgar critérios transparentes para a fila de beneficiários.

Estela Almagro também expôs violações contra famílias atendidas pelo aluguel social temporário, citando despejos tumultuados, perda de pertences e sucessivos deslocamentos de moradores de baixa renda. Diante dos fatos, a vereadora acionou a Procuradoria-Geral de Justiça para apurar as responsabilidades da administração municipal.

Falha em arquivo e desrespeito ao prazo de recurso

Já a decisão judicial, proferida pela juíza Elaine Cristina Storino Leoni, apontou irregularidades no processo licitatório. A Ipê Construções foi desclassificada por não apresentar o anteprojeto do Parque Santa Edwiges — documento que a própria prefeitura deixou de disponibilizar nos arquivos digitais do certame, apesar de a empresa ter atingido a pontuação técnica máxima (20 pontos).

A decisão destaca que a prefeitura violou a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) ao acatar o recurso da concorrente Maré Construtora e homologar o resultado no mesmo dia, impedindo que as demais participantes apresentassem contrarrazões. A Justiça proibiu a assinatura do Termo de Seleção e o envio dos documentos à Caixa Econômica Federal até o julgamento do mérito.

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