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STF veta alíquotas de IPTU por área de imóvel

Em uma decisão unânime que impacta a arrecadação municipal, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os municípios não...

PT de São Paulo entra na Justiça para destinar 133 prédios à moradia popular

O diretório do PT da cidade de São Paulo, em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU),...