Aprovado com amplo número de emendas parlamentares, o Orçamento paulista de 2026 evidencia disputas políticas e levanta críticas sobre o crescimento limitado dos recursos destinados à educação e à saúde frente às prioridades negociadas no Legislativo.
Por Radar Democrático
A aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) consolidou um orçamento de R$ 382,3 bilhões, mas também escancarou um dos principais dilemas da política fiscal paulista: o peso crescente das emendas parlamentares, em especial da base de apoio ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), frente ao ritmo considerado modesto de crescimento dos recursos destinados à educação e à saúde.
A proposta foi aprovada em 16 de dezembro, com 58 votos favoráveis e 19 contrários, após uma tramitação marcada por intenso processo de negociação política. Ao todo, os deputados estaduais apresentaram 31.417 emendas, das quais 15.030 foram incorporadas ao texto final, número que o Legislativo destaca como sinal de participação ativa do Parlamento na construção do orçamento.
Ainda assim, especialistas e parlamentares da oposição apontam que o volume de emendas — embora expressivo em quantidade — contrasta com a estabilidade ou crescimento limitado das principais políticas sociais, responsáveis por atender diretamente a maior parte da população paulista.
Emendas parlamentares: capilaridade política, impacto difuso
O processo de emendamento da LOA 2026 foi conduzido majoritariamente pelos partidos que compõem a base governista, que defenderam a inclusão de demandas regionais como obras locais, investimentos pontuais em municípios, infraestrutura viária, segurança pública e ações setoriais.
A ALESP, no entanto, não divulgou um valor consolidado que permita identificar quanto do orçamento total foi diretamente redistribuído por meio das emendas aprovadas. Essa ausência de transparência sobre o montante financeiro agregado das emendas dificulta uma avaliação mais precisa sobre o seu impacto estrutural no orçamento.
Para a oposição, o problema não está apenas na existência das emendas, mas na sua lógica predominante. Deputados de partidos como PT e PSOL sustentam que boa parte desses ajustes orçamentários reforça uma dinâmica de pulverização de recursos, com ganhos políticos localizados, sem alterar de forma significativa o financiamento de políticas públicas estruturantes.
Educação: crescimento nominal e críticas de insuficiência
No centro do debate está a educação, área constitucionalmente vinculada a um percentual mínimo da receita estadual. Para 2026, a Secretaria da Educação contará com cerca de R$ 33,3 bilhões, valor que representa praticamente a manutenção do patamar de 2025, com crescimento nominal inferior a 1%.
Embora o governo sustente que o piso constitucional está garantido, parlamentares críticos argumentam que o número não acompanha as necessidades reais da rede estadual, especialmente diante da inflação acumulada, da demanda por ampliação de vagas, da precariedade de parte da infraestrutura escolar e dos desafios de aprendizagem agravados nos últimos anos.
Levantamentos apresentados pela oposição indicam que ações específicas da área educacional sofreram reduções significativas, em alguns casos superiores a 60%, como programas voltados à prevenção da violência escolar e à melhoria da infraestrutura física das escolas. Para esses deputados, o orçamento revela uma opção política pela manutenção mínima das obrigações legais, sem avanço substantivo na qualidade do gasto educacional.
Saúde: aumento real, mas pressão crescente
Na saúde, o orçamento previsto para 2026 é de aproximadamente R$ 37,9 bilhões, o que representa um crescimento em torno de 4,1% em relação ao ano anterior. O governo estadual aponta esse aumento como evidência de prioridade para o setor, destacando repasses aos municípios e investimentos na rede hospitalar.
Ainda assim, a oposição sustenta que o crescimento é insuficiente frente à pressão permanente sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) no estado mais populoso do país. Deputados críticos ressaltam que o aumento da demanda por atendimentos especializados, a sobrecarga dos hospitais regionais e a necessidade de fortalecimento da atenção básica exigiriam um esforço orçamentário mais robusto.
Além disso, o debate sobre a flexibilização de vinculações constitucionais — que permite, em determinadas condições, o remanejamento de recursos da educação para a saúde — é visto por setores críticos como um sinal de tensão permanente entre áreas sociais, disputando recursos escassos dentro de um orçamento rigidamente comprometido.
Renúncias fiscais e o pano de fundo do conflito
O contraste entre emendas e políticas sociais ganha contornos mais amplos quando inserido no contexto das renúncias fiscais, estimadas por entidades e parlamentares em cerca de R$ 83 bilhões para 2026. Para a oposição, esse volume de benefícios tributários reduz significativamente o espaço fiscal para ampliar investimentos diretos em educação, saúde e assistência social.
Deputados governistas, por sua vez, defendem que as renúncias fazem parte de uma estratégia de estímulo econômico e atração de investimentos, sustentando que o crescimento da atividade econômica gera efeitos positivos indiretos sobre a arrecadação e o emprego.
Entre a política e o orçamento
A LOA 2026 expõe, de forma clara, as prioridades e limites do atual arranjo político em São Paulo. De um lado, um Parlamento ativo na apresentação e incorporação de emendas, majoritariamente alinhadas à base do governador. De outro, áreas sociais centrais que avançam de forma contida, pressionadas por demandas crescentes e por um orçamento cada vez mais disputado.
Mais do que uma peça técnica, o orçamento aprovado revela uma escolha política: privilegiar ajustes pontuais e negociações parlamentares, enquanto educação e saúde permanecem ancoradas em patamares que, para críticos, já não respondem plenamente aos desafios sociais do estado.
O debate, longe de se encerrar com a votação, deve continuar ao longo de 2026, à medida que a execução orçamentária mostrar, na prática, quem ganha e quem perde na disputa pelos recursos públicos do maior orçamento estadual do país.
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