Em uma demonstração de resistência contra o que classifica como um “presente escandaloso” da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) ao setor privado, o deputado estadual Antonio Donato (PT) protocolou recursos para desarquivar as investigações sobre as indenizações bilionárias pagas a concessionárias de rodovias em São Paulo. O parlamentar acionou o Conselho Superior do Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) após as cúpulas desses órgãos decidirem pelo encerramento do caso, ignorando pareceres técnicos que apontavam irregularidades graves no benefício.
A polêmica gira em torno de um aditivo contratual de R$ 2,53 bilhões concedido pela Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) a 13 concessionárias sob a justificativa de “reequilíbrio econômico-financeiro” devido à pandemia. Para Donato, a medida prioriza o lucro das empresas em detrimento do erário: “Às vésperas do Natal, já no recesso parlamentar, um presente escandaloso para as concessionárias… Tarcísio mais uma vez faz o jogo dos grandes capitalistas com dinheiro público”, afirmou o deputado.
O parlamentar defende que, se houvesse prejuízo real, a solução deveria ser outra: “O reequilíbrio poderia ser feito adicionando alguns meses ao contrato e não dando 2 bilhões de mão beijada”. Além disso, ele questiona a falta de transparência, apontando que as atas e deliberações não foram publicadas no site da agência reguladora.
Auditoria técnica deu razão ao deputado
O ponto central do recurso é que a própria área técnica do TCE validou os argumentos de Donato, identificando que o valor justo deveria ser de, no máximo, R$ 500 milhões. A auditoria concordou com quatro pontos críticos:
1. Período excessivo: A Artesp concedeu o benefício por 34 meses, enquanto o governo federal limitou a 10 meses nas rodovias sob sua jurisdição.
2. Mistura de veículos: Tratou-se de forma igual o tráfego de carros de passeio e o de carga, embora o transporte de caminhões não tenha sofrido a mesma redução na pandemia.
3. Metodologia distorcida: O uso da taxa interna de retorno gerou distorções por não medir o impacto real em cada empresa.
4. Obras não realizadas: Concessionárias como a Rodovias do Tietê receberam indenização sem o abatimento de obras previstas e nunca executadas.
Blindagem institucional e a luta pela fiscalização
Apesar do parecer técnico apontando um prejuízo de R$ 2 bilhões, o Procurador-Geral de Justiça e um conselheiro do TCE arquivaram o caso sob a alegação de “discricionariedade técnica” do governo. Donato classificou o argumento como lamentável diante do resultado lesivo demonstrado pela auditoria.
“Não vou me conformar enquanto isso não for apurado até o fim. É um prejuízo enorme causado pela gestão Tarcísio de Freitas e não pode ser escondido pelos órgãos de controle”, declarou o deputado. Ele enfatizou que seu dever é fiscalizar não apenas o Executivo, mas também a omissão dos órgãos que deveriam proteger o patrimônio público: “Eu não posso abrir mão do meu papel de fiscalização… que também inclui fiscalizar, além do executivo, as próprias ações do Ministério Público e do Tribunal de Contas”.
