O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou integralmente um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) que condicionava a participação em licitações estaduais à comprovação de respeito aos direitos humanos por parte das empresas interessadas. A informação foi divulgada pela coluna da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. O veto, publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de janeiro, recai sobre proposta de autoria do deputado estadual Emidio de Souza (PT).
Tarcísio de Freitas justificou o veto alegando que o projeto é inconstitucional, pois cria um novo requisito de habilitação em licitações, matéria que, segundo ele, é de competência privativa da União. O governador, alinhado ao governo federal, citou o artigo 22 da Constituição Federal e argumentou que as regras gerais sobre licitações já estão previstas na Lei federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, que não contempla a exigência de “idoneidade social” entre os critérios para participação em licitações.
Recentemente Tarcísio vetou também um projeto que previa atendimento a pessoas com Alzheimer, da deputada Beth Sahão (PT).
O que previa o projeto vetado?
O projeto de Emídio previa que empresas interessadas em firmar contratos com o poder público estadual apresentassem normas internas voltadas à garantia de direitos, incluindo igualdade salarial entre homens e mulheres e políticas de prevenção e combate a práticas racistas, misóginas e homofóbicas no ambiente de trabalho. A proposta foi defendida como um mecanismo para alinhar as compras públicas a princípios de direitos humanos e responsabilidade social.
Durante a tramitação do projeto na Alesp, o deputado Emidio de Souza (PT) defendeu a iniciativa como uma forma de ampliar o compromisso do Estado com a promoção da igualdade e do respeito à diversidade nas relações contratuais.
“O poder público não pode fechar os olhos para a conduta social das empresas com as quais se relaciona”, afirmou Emídio.
Para o parlamentar, a exigência de idoneidade social reforçaria o papel do Estado na promoção de valores ligados aos direitos humanos.
Com a decisão do governador Tarcísio de Freitas, o projeto retorna agora à Assembleia Legislativa. Os deputados estaduais poderão manter o veto ou derrubá-lo em votação em plenário, o que exigirá o apoio da maioria absoluta dos parlamentares.
