O governador Tarcísio de Freitas encaminhou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), na madrugada desta quinta-feira, 19, um conjunto de quatro projetos de lei que buscam reestruturar as carreiras da Segurança Pública e conceder um reajuste salarial de 10% para as polícias Civil e Militar. O envio ocorre no limite do prazo legal: devido à legislação eleitoral, o governo tem até o dia 6 de abril para sancionar revisões salariais que excedam a inflação.
A proposta central (PL 226/2026) estabelece a reclassificação de vencimentos com impacto orçamentário estimado em R$ 1,02 bilhão para 2026, abrangendo mais de 198 mil servidores ativos e inativos. Além do reajuste, o pacote inclui um novo plano de carreira para a Polícia Civil (PL 228/2026), mudanças no regime jurídico da Polícia Militar (PL 227/2026) e a ampliação da diária especial (DEJEC) para a Polícia Técnico-Científica (PL 225/2026).
Reações opostas: reconhecimento e indignação
A recepção dos projetos dividiu opiniões entre entidades de classe e a oposição parlamentar:
A presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindpesp), Jacqueline Valadares, mudou de tom em relação às críticas severas feitas semanas antes. Ela afirmou, que em sua proposta, Tarcísio “cumpre parte relevante de suas promessas de campanha”. Jacqueline destacou que o novo modelo de progressão dará “previsibilidade objetiva quanto às promoções” e representará um avanço na modernização da Polícia Judiciária. Contudo, ressalvou que “ainda faltam medidas de valorização” e que o estado segue distante do ideal salarial nacional.
Já o deputado estadual Reis (PT), que é policial civil, adotou uma postura de forte crítica, classificando o reajuste de 10% como “míseros”. Para Reis, o valor é insuficiente para cumprir a promessa de colocar São Paulo entre os dez melhores salários do país e alertou que o ganho pode ser corroído pela tabela do Imposto de Renda. Ele também denunciou a exclusão dos policiais penais do projeto e apontou distorções na carreira dos cabos da PM, que continuarão precisando de concurso para virar sargentos. O deputado prometeu apresentar emendas para “garantir uma valorização de verdade”.
O tempo para aprovação é o principal entrave. Embora o prazo final de sanção seja 6 de abril, na prática a Assembleia Legislativa (Alesp) precisa aprovar o pacote até 1º de abril, quarta-feira, para garantir o trâmite necessário, visto que o quórum em plenário costuma ser inviável entre quinta e segunda-feira. O deputado Reis reforçou que o tempo é “muito curto” e que a tramitação precisará ocorrer em regime de urgência absoluta.
Do “apagão” às promessas de campanha
O envio dos projetos tenta estancar uma crise de confiança que se arrasta desde o início da gestão Tarcísio:
- Promessas não cumpridas: Durante a campanha de 2022, Tarcísio prometeu equiparar os salários paulistas aos maiores do Brasil, mas delegados de SP ainda ocupam a 24ª posição no ranking nacional.
- Déficit crítico: A Polícia Civil enfrenta um “apagão”, com mais de 14 mil cargos vagos (40% do efetivo) e a perda de mil profissionais apenas em 2025 por baixas e exonerações.
- Cortes Orçamentários: O orçamento de 2026 prevê um corte de 51% na verba contra o crime organizado, o que gerou revolta nas entidades, que acusaram o governo de praticar um “discurso vazio”.
- Tensão pré-envio: até o início desta semana, sindicatos temiam um “passa-moleque” governamental, suspeitando que o atraso no envio dos PLs fosse uma manobra para deixar o prazo eleitoral expirar sem conceder o aumento.
