O deputado estadual Donato (PT) protocolou nesta terça-feira (25) uma representação no Ministério Público de São Paulo para investigar possíveis irregularidades no credenciamento do Banco Digimais para operar o sistema de consignação em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais.
Em julho de 2025, a Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD) deferiu o credenciamento do Banco Digimais S.A. para atuar no sistema de consignação. No entanto, essa decisão contrasta com um despacho anterior da Secretaria da Fazenda e Planejamento, de outubro de 2023, que havia indeferido o pedido, alegando que o banco não atendia aos requisitos exigidos. A mudança ocorreu após o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) ter, em março de 2025, transferido a responsabilidade pela aprovação de credenciamentos da Fazenda para a SGGD, por meio do Decreto nº 69.418.
Suspeitas financeiras e investigação da PF
A representação do deputado Donato levanta questionamentos sobre as razões que levaram à transferência de competência entre as secretarias e à mudança de entendimento da administração pública. Essa preocupação é agravada pelo histórico recente do Banco Digimais. Diversas reportagens publicadas entre 2024 e 2025 apontaram dificuldades financeiras significativas enfrentadas pela instituição, incluindo tentativas de venda, desistência de investidores, endividamento elevado e prejuízos operacionais.
Recentemente, a Polícia Federal deflagrou a Operação Miragem para apurar supostas fraudes contábeis e financeiras envolvendo o banco e fundos de investimento associados, suspeitando de manipulação de ativos e distorções contábeis.
Conexões políticas e necessidade de transparência
O deputado Donato também destaca o contexto institucional do Banco Digimais, controlado pelo empresário Edir Macedo, fundador da Igreja Universal do Reino de Deus. É notória a proximidade histórica entre a igreja e o partido Republicanos, ao qual pertence o governador Tarcísio de Freitas. Embora essas conexões, por si só, não configurem irregularidade, o parlamentar ressalta a conveniência de que os critérios e fundamentos do credenciamento sejam integralmente esclarecidos e submetidos ao escrutínio dos órgãos de controle, em nome dos princípios da transparência, impessoalidade e moralidade administrativa.
Pontos de investigação solicitados pelo deputado
A representação ao Ministério Público lista uma série de indícios que demandam apuração. Entre eles, estão as motivações para a transferência de competência entre as secretarias; as razões para a inversão da decisão administrativa sobre o credenciamento; a existência e suficiência dos estudos técnicos que embasaram a aprovação; a análise efetiva da situação econômico-financeira do banco antes da concessão; a possível flexibilização indevida de critérios após a mudança de responsabilidade; e a adequação dos mecanismos de controle e monitoramento pós-credenciamento. O parlamentar também solicitou informações sobre a quantidade de servidores vinculados a operações com o banco e os riscos decorrentes dessa exposição. O sistema de consignação em folha de pagamento envolve centenas de milhares de servidores e movimenta milhões de reais, tornando a fiscalização rigorosa crucial para a proteção do interesse público e dos servidores.
